Jurisprudência sobre
pessoa idosa

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Imputação dos crimes de estelionato contra idoso ou vulnerável (por 10 vezes), extorsão (por 39 vezes), roubo majorado (por 40 vezes), sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Alegações de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis da paciente e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas. Matérias analisadas em feito conexo. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido.

1 - As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratações eletrônicas. Validade. Reexxame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a validade de contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado contratados de forma eletrônica por pessoa idosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em situação de violência doméstica. Ofensa ao art. 5º da Lei maria da penha. Mãe idosa e cardíaca. Presunção de vulnerabilidade. Precedentes.

I - Segundo precedentes desta Corte, a fragilidade, a hipossuficiência e vulnerabilidade das mulheres se presumem para os fins de aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva da LEP, art. 117. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz de causar nenhum prejuízo - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante concurso de pessoas e fraude aplicada por meio de dispositivo eletrônico contra vítima idosa (art. 155, § 4º, IV c/c § 4º-B e § 4º-C, II, do CP). Recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «a inadmitido na origem com fundamento nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao art. 155,§ 4º, II, do CP, ante a apontada necessidade de desclassificação do crime imputado de furto qualificad o por uso de dispositivo eletrônico para furto qualificado mediante fraude. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, de fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula n.284 do STF. Decisão que enfrentou todas as controvérsias com a devida fundamentação e em consonância com a jurisprudência pertinente.agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Regime carcerário inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Pena-base fixada no mínimo legal. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria também foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da vítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na prisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus depoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após descobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e colidido o referido veículo em uma lixeira. Assim, existem outras provas autônomas que sustentam o édito condenatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote