Jurisprudência sobre
intimacao nulidade
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Nulidades. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Aditamento da denúncia. Não recebimento. Intimação da defesa. Desnecessidade. Delação premiada. Redução da pena. Requisitos da Lei 9.807/1999, art. 14. Não cumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Omissão. Não configuração. Ausência intimação Ministério Público federal. Inexistência de prejuízo. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Boa-fé afastada expressamente. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Restituição de valores indevidos. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade no julgamento. Desnecessidade de inclusão em pauta e intimação prévia das partes. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O julgamento de agravo regimental em matéria criminal independe de inclusão em pauta e intimação prévia das partes, pois o recurso é apresentado em mesa pelo Ministro relator, nos termos do art. 258 do RISTJ.... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.
1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Nulidade processual reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - «O STJ possui entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser assegurando à parte embargada a possibilidade conhecer das razões do recurso interposto pela parte contrária, bem como a de apresentar as devidas peças de impugnação, sobretudo nos casos em que há possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios (AgInt na Pet no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020).... ()
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16 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito sem exame do mérito. Intimação da parte. Nulidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de todos advogados indicados. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Princípio pas de nulitte sans grief.
1 - Não se declara eventual nulidade se dela não adveio prejuízo, aplicação do brocardo pas de nulitté sans grief. Precedentes.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária ação declaratória de nulidade. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem imóvel. Purga da mora. Intimação. Validade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o enten dimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade. Intimação por meio de whatsapp. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Nulidade no pedido de preferência. Inocorrência. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
I - O prazo de 05 (cinco) dias entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, não se aplica ao julgamento de agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, não havendo previsão de intimação da parte recorrente.... ()
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