(DOC. VP 240.5270.2644.4151)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Nulidades. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Aditamento da denúncia. Não recebimento. Intimação da defesa. Desnecessidade. Delação premiada. Redução da pena. Requisitos da Lei 9.807/1999, art. 14. Não cumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - No caso, não houve o prejuízo alegado pela defesa, pois o aditamento à denúncia proposto pela acusação não foi recebido pelo Juízo processante, de modo que se tornou desnecessária a intimação da defesa para man

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