Jurisprudência sobre
decisao de turma recursal
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51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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68 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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79 - TJSP. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Utilização como sucedâneo de recurso. Insurgência contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Não cabimento. Lei 10.259/01. Agravo não provido.
«1. Apresenta-se incabível reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Há previsão legal de pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito proferidas por turmas recursais. Se as turmas integrarem a mesma região, o pedido será julgado em reunião conjunta dos órgãos fracionários em conflito, sob a presidência do juiz coordenador. Se entre turmas de regiões distintas, a questão será dirimida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. Tão somente se a orientação adotada pela TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, caberá pedido a este dirigido. Inteligência do Lei 10.259/2001, art. 14. ... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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83 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
«1. Havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Incidência da súmula 203/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 203/STJ,"não cabe recurso especial contra decisão". proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais... ()
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85 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ). ... ()
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86 - TJSP. DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - ACÓRDÃO MANTID
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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88 - STF. Recurso extraordinário. Acesso que impõe esgotamento da jurisdição de origem. Juizado especial cível. Decisão de turma recursal. Julgamento pelo relator. Necessidade de prévia interposição de agravo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 9.099/95, art. 41.
«O acesso ao STF pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem. Acionado pelo relator integrante da Turma Recursal o disposto no CPC/1973, art. 557, há de ser manuseado o agravo nele previsto, instando-se a própria Turma a apreciar o tema e a prolatar decisão passível de ser impugnada perante o STF.... ()
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89 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra v. Acórdão da 5ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inadmissibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Inexistência de decisão teratológica. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução STJ/gp 3/2016.
«1 - O art. 1º da Resolução STJ/GP 3 de 7/04/2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações «destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso de agravo equivocadamente interposto pela parte executada. Cabimento exclusivo de recurso inominado, conforme entendimento da Turma de Uniformização no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Entendimento já adotado por esta Turma Recursal. Erro inescusável que obsta a invocação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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92 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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93 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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95 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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96 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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97 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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98 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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99 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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100 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. ... ()
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