Jurisprudência sobre
concurso formal
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação e apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Consumação a cada período mensal de apuração. Continuidade delitiva e concurso formal. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e consequências foi justificada pela circunstância de a investigada ostentar a condição de advogada experiente no ramo e pelo elevado valor dos tributos sonegados. Essa fundamentação é idônea e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 83/STJ.... ()
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12 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Único processo. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
1 - « É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (CP, art. 71), sob pena de ofensa à coisa julgada. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021.)... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo que não foi cometido no mesmo contexto fático. Extinção da pena. Desnecessidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, instada a manifestar-se no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, firmou entendimento no sentido de que «p ara fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos « (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023).... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto de 2022. Crime impeditivo que não foi cometido no mesmo contexto fático. Extinção da pena. Possibilidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023).... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Adequação da fração de aumento do concurso formal. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outras provas. Agravo desprovido.
1 - O capítulo da redução da fração de aumento do concurso formal não foi devolvido ao Tribunal a quo, que apenas readequou a pena do embargante, em decorrência da aplicação de apenas uma majorante do roubo, pela aplicação do CP, art. 68. Portanto, a questão não pode ser apreciada, por haver flagrante supressão de instância.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Concurso formal. Crime praticado contra 5 vítimas. Adequação da fração de 1/3 para o acréscimo. Agravo não provido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Condenação. Concurso formal próprio. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela não ocorrência de concurso formal próprio, vez que a prova demonstrou os desígnios autônomos.... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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20 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, na forma tentada, em concurso formal impróprio. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, c/c 70, caput, segunda parte, do CP. CP. Pleito para reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem revela que o ora agravante e o corréu possuíam desígnios autônomos em suas ações, no sentido de ceifar a vida de cada um dos policiais presentes. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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