Jurisprudência sobre
credito tributario multa
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1971 - STJ. Falência. Tributário. Empresa em regime de concordata. Cobrança de multa moratória. Possibilidade. Aplicação do novo posicionamento da 1ª Seção do STJ. Ressalva do ponto do vista do relator (Min. José Delgado). CTN, art. 112, II. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-Lei 7.661/45, art. 23.
«Na espécie, encontrando-se a empresa em concordata, evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória, consoante o CTN, art. 112, e seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso. ... ()
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1972 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.
«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. ... ()
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1973 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.
«A norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência, deve-se afastar a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que essa penalidade recaia em terceiros alheios à infração credores habilitados no processo falimentar. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1975 - STJ. Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.
«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1977 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.... ()
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1978 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.... ()
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1979 - STF. Tributário. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Inclusão no crédito habilitado em falência da multa fiscal com efeito de pena administrativa. Inviabilidade da sua cobrança. Decreto-lei 7.665/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III.
«A falência tem a natureza de medida preventiva do prejuízo para impedir a dissipação dos bens do devedor, que são a garantia comum dos seus credores. É, também, processo de execução extraordinária e coletiva sobre a generalidade daqueles bens com o objetivo de circunscrever o desastre econômico do devedor e igualar os credores quirografários. Inexigibilidade da multa administrativa, que se refletiria no montante da massa a ser partilhado pelos credores.... ()
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1980 - STJ. Tributário. Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora. Embargos declaratórios. Multa. Afastamento (Súmula 98/STJ).
«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária do seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. ... ()
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