Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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171 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ordinária. Expurgos inflacionários sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Titularidade da conta. Ilegitimidade de parte. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a cobrança da correção monetária de saldo de contas vinculadas de FGTS por meio da incidência dos chamados expurgos inflacionários. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação demarcatória. Ausência de omissão no acórdão regional. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Retribuição adicional variável. Rav. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Preclusão. Cabimento da exceção de pré-executividade. Exorbitancia dos honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Sobre a violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, depreende-se dos autos que o recorrente não indicou objetivamente as omissões do acórdão recorrido. Ressalte-se que as razões apresentam apenas alegação genérica de que o acórdão recorrido padeceria de omissão acerca da legitimidade ativa do exequente em face de suposta amplitude reconhecida na ação de conhecimento e da exorbitância dos honorários sucumbenciais. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.ADI 1.717/df. Ação civil pública. Legitimidade conselho profissional. Pertinência temática. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, reconhece a legitimidade ativa dos conselhos profissionais para propositura de demanda coletiva desde que haja pertinência temática. ... ()
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177 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de ilicitude. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Tem-se presentes fundadas razões para a abordagem, uma vez que «a equipe policial estava em patrulhamento, quando o paciente, ao avistá- la, mudou a intensidade do passo e a direção da via, o que gerou fundada suspeita". A informação de que o paciente andava apressadamente, durante a madrugada, em lugar ermo, tendo mudado a rota quando avistou a polícia, revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). ... ()
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179 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Caracterização monetária. Incc. Inaplicabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Alegada ilegitimidade passiva. Alte ração do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda (legitimidade ativa) e a satisfação desse direito deve ser incumbência daquele em face de quem a demanda é proposta (legitimidade passiva). ... ()
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