Jurisprudência sobre
intrajornada
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851 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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852 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.
«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4, nos termos da Súmula 437, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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853 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71
«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (TST, SUM-437, item I).... ()
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854 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (TST, SUM-437, I).... ()
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855 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação aplicação do CLT, art. 71
«Após a. edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437/TST, I).... ()
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856 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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857 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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858 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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859 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. ... ()
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860 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. ... ()
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861 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II. ... ()
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862 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Recurso calcado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437/TST deste Tribunal. Recurso conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST, I, e provido.... ()
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863 - TST. Concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos ao final de cada turno. Norma coletiva. Invalidade.
«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. ... ()
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864 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Dobras. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovada a concessão regular do intervalo intrajornada e interjornadas, bem como que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de horas extras. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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865 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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866 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Súmula 437, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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867 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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868 - TST. Intervalo intrajornada. Sonegação parcial. Natureza jurídica. Reflexos.
«Consoante entendimento consagrado na Súmula 437, III, desta Corte superior -possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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869 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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870 - TST. Recurso de revista do reclamante intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«No que se refere à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o Tribunal regional reconheceu a natureza salarial de tal parcela, contudo, deferiu seus reflexos apenas no FGTS e na multa de 40%, por entender que não houve, na inicial, pretensão dos demais reflexos. Ao impugnar a decisão regional, o reclamante limitou-se a reafirmar a natureza jurídica salarial da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, deixando de impugnar os reais fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 422/TST, I. ... ()
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871 - TST. Horas extas. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.
«O CLT, art. 74, § 2º apenas prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. Atendido tal requisito, cabe ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, o TRT firmou posicionamento no sentido de que, independentemente da existência de pré-assinalação do descanso intervalar, seria da reclamada o ônus de comprovar a concessão do intervalo supostamente não usufruído, o que caracterizaria violação ao CLT, art. 818. ... ()
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872 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do intervalo como horas extraordinárias.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. ... ()
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873 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Autorização por norma coletiva. Invalidade.
«Segundo entendimento pacífico nesta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Inteligência do item II da Súmula 437/TST.... ()
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874 - TST. Intervalo intrajornada.
«Ante a invalidade dos cartões de ponto e o descumprimento do intervalo intrajornada, o caso atrai a incidência das Súmula 338/TST. Súmula 437/TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis e, porque inválidos, entendeu que ficou prejudicada a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na norma coletiva de trabalho que autorizou a sua adoção no regime de compensação. Assim, não há como se aferir a contrariedade ao item II da Súmula 85/TST. ... ()
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875 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial. Pagamento da integralidade da hora.
«A jurisprudência desta Corte entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, ao passo que visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe a Súmula 437/TST, item II, do TST. ... ()
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876 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()
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877 - TST. Intervalo intrajornada.
«Interposto à deriva do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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878 - TST. Intervalo intrajornada.
«Interposto à deriva do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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879 - TST. Intervalo intrajornada.
«Prejudicado o exame deste tema, porquanto foi dado provimento ao apelo da reclamante.... ()
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880 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 437/TST.... ()
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881 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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882 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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883 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()
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884 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()
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885 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão efetiva do tempo mínimo de uma hora. Infração não verificada. Horas extras indevidas.
«Nos termos do CLT, art. 71, «caput bem como da Súmula 437, I, do TST, a obrigação do empregador é a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Se o empregador concede e proporciona condições efetivas de sua fruição, tem-se por esgotada a obrigação patronal. Sobre esse tempo, o empregador não exerce qualquer ingerência, tratando-se de momento de verdadeira interrupção contratual. Se o empregado, ao seu critério, gasta 30 minutos no deslocamento mais dez minutos na fila do refeitório/restaurante, como ocorreu no caso concreto, não há descumprimento da obrigação por parte do empregador, que não é responsável pelo gerenciamento inadequado do tempo concedido ao empregado.... ()
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886 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 .
A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2 . No caso, há registro de que houve negociação coletiva acerca do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF. 3 . Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 2 . Em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. (destaquei). 3 . Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 4 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 5 . No caso, há registro de que o autor usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada, como disciplinado por negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (art. 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. 6 . Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido .... ()
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887 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.
«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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888 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Inicialmente, pontue-se que a alegação de que o reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seu acolhimento dependeria da incursão em matéria fático probatória. Importante mencionar, ainda, que, nos termos do consignado no acórdão regional, «o objeto de análise do recurso interposto pelo reclamado é referente a período encerrado em 30.09.2016. Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da Lei 13.467/2017, de modo que a decisão regional está em perfeita sintonia com a Súmula 437/TST, I, circunstância que atrai o teor da Súmula 333/STJ e do art. 896, §7º, da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. BASE DE CALCULO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL DE 100%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se a incidência de adicional de 100% para o cálculo de horas extras deferidas, decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. O Tribunal deferiu o adicional previsto em norma coletiva. A jurisprudência do TST é no sentido de o intervalo intrajornada não usufruído tem a mesma natureza das horas extras, devendo ser remunerado com o mesmo adicional, de modo que, se há norma coletiva prevendo adicional de 100% para as horas extras, este também se aplica ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo não provido.... ()
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890 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Concessão parcial. Natureza jurídica.
«O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437, I e II. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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891 - TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Compatibilidade entre da CLT os arts 71, § 4º, e 238, § 5º.
«A Súmula 446/TST preconiza: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. ... ()
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892 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I.... ()
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893 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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894 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O recurso de revista não deve ser conhecido por violação do CLT, art. 74, § 2º, pois esse dispositivo se refere a estabelecimento com mais de 10 empregados, e não a um setor da empresa, para efeitos de dispensa da obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional não enquadrou a reclamada na exceção do mencionado artigo da CLT e, diante da não apresentação dos registros da jornada, e com base no depoimento do reclamante e nos recibos de pagamento, manteve a sentença quanto ao deferimento do intervalo intrajornada, com a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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895 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. CLT, art. 74, § 2º. Horas extras. Ônus da prova.
«A eventual ausência ou imprecisão do registro de horário de entrada ou saída em relação a alguns dias de trabalho não implica presunção relativa de que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente. Aliás, é praticamente impossível que, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado jamais tenha deixado de registrar seu horário de entrada ou saída. Esse fato, por si só, não invalida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Diante da redação do art. 74, §2º, da CLT, o ônus probatório do fato constitutivo do direito cabe ao reclamante, nos termos dos arts. 333,I, do CPC/1973 e 818 da CLT, do qual não se desincumbiu, consoante se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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896 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de pedido na inicial. Ofensa ao CPC, art. 128. Não configuração. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional consignou que o d. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência de pedido expresso do autor na petição inicial quanto ao intervalo intrajornada. Entendeu a Corte Regional que o magistrado julga o pedido em conformidade com a causa de pedir, de maneira que se não há pedido não cabe ao juiz analisar a causa de pedir que justificaria o pedido não deduzido. ... ()
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897 - TST. Recurso de revista do empregado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo.
«Trata-se de hipótese na qual a egrégia Corte Regional manteve o deferimento apenas da diferença de minutos restantes para completar uma hora, a título de intervalo intrajornada sonegado. O entendimento desta colenda Corte, contudo, é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, na forma do item I da Súmula 437/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I), impondo-se a reforma da r. decisão regional. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula 437/TST e provido.... ()
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898 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito preservar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, tem respaldo em norma de ordem pública e cogente. Assim, o que importa é o número de horas efetivamente trabalhado e não aquele constante do contrato de trabalho. Na jornada acima de seis horas, portanto, o descanso haveria de ser, pelo menos, de uma hora, na esteira do que disciplina a CLT, art. 71, caput. Ademais, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, mais reflexos, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I a IV, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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899 - TST. Intervalo intrajornada. Fundamentos da defesa não analisados em sentença. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamada apontou dois argumentos para requerer a improcedência do pedido de pagamento de uma hora extra a título de intervalo intrajornada: (a) a existência de norma coletiva prevendo o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação e (b) a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional consignou que o argumento acerca da existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada não foi enfrentado pela Vara de origem e, por isso, entendeu estar preclusa a questão suscitada pela Reclamada. Demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º quanto ao tema. ... ()
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900 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva.
«Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inc. XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... ()
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