Jurisprudência sobre
tributario decadencia
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1761 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.
«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1763 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Comissão verificada. Adoção de uma das teses jurídicas sobre o tema. Não configuração de violação de legislação federal. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda. Superveniência de fato relevante. Interesse na desconstituição da decisão. Necessidade de observância da via judicial adequada pelo vencido. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. CTN, art. 142.
«1. Embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA em face de acórdão que confirmou o deferimento para o levantamento de depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma-se, em síntese, que os CTN, art. 142, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, I, foram prequestionados e que não houve lançamento tributário, sendo impossível a conversão em renda dos depósitos judiciais. ... ()
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1764 - STJ. Tributário. IPI. Forma de apuração. Correção monetária. Decreto-lei 2.450/88 e Lei 7.799/89. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento. Possibilidade. Não ocorrência. Decadência. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da sentença. Precedentes.
«- O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. ... ()
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1765 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.
«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... ()
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1766 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.
«Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no CTN, art. 173, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no CTN, art. 173, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.... ()
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1767 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Uso de dados de movimentações financeiras pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º.
«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - Lei 4.595/1964, art. 38; CTN, art. 197, II; Lei 8.021/1990, art. 8º), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º, com a redação). ... ()
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1768 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. ... ()
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1769 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Prestações de trato sucessivo. Fluência a partir de cada prestação. Lei 1.533/51, art. 18.
«As parcelas de IPTU configuram-se como de trato sucessivo, sendo certo que o prazo decadencial flui a partir de cada prestação a ser paga, ocorrendo a lesão ao direito do contribuinte periodicamente. Precedentes: REsp 630.858/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004 e REsp 120.387/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 06/10/1997.... ()
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1770 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.
«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei 3.807/60. Após a edição da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do CTN, art. 173, I, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado.... ()
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