Jurisprudência sobre
salario minimo conceito

161 - TJRS. Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido. ... (Continua)

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162 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV ... (Continua)

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163 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... (Continua)

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164 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Assalto em estabelecimento da ré que resultou na morte do marido da autora. Responsabilidade objetiva da ré. Ocorrência. Dever de segurança em relação aos que utilizam seus serviços, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. A circunstância de contratar empresas especializadas para fazer a segurança, mesmo que idôneas e conceituadas, não desonera o banco desse dever, nem acarreta sua transferência. Indenização devida. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, dispensada a constituição de capital. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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166 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação que faz alusão ao envolvimento do autor com o consumo excessivo de álcool. Referida alusão que traduz manifesto o intuito de macular o conceito do autor, difamando-o. Exercício do direito de crítica extrapolado. Dano moral caracterizado. Redução da indenização ao equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Itararé. Criação de Frente Temporária de Trabalho. Lei Municipal 2911/05. Programa assistencialista municipal voltado à preparação da população sem emprego para o retorno ao mercado de trabalho. Autor que alega ter exercido funções características de cargo público sem a contraprestação mínima garantida pela Constituição Federal. Descabimento. Não demonstração de que tenha ele prestado serviços excepcionais, que extrapolassem o conceito de serviços gerais e em substituição de pessoal regularmente contratado pela Administração Pública. Hipótese em que os serviços gerais prestados estão previstos no contrato firmado com a Municipalidade, sendo que o demandante não faz jus às verbas salariais reclamadas, nem tampouco à indenização por danos morais, posto que inexistente relação de emprego. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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168 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

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169 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... (Continua)

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170 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Critérios de fixação do dano. Verba fixada em 70 Salários mínimos (SM). Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, «c. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, 927 e 944.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CLT, art. 944, como exige a alínea «c, art. 896. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao valor da indenização por dano moral, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, o Tribunal Regional entendeu que -o valor da indenização foi mantido por ser compatível com o dano sofrido -, vez que o plano foi suprimido no momento em que a autora mais precisava, considerado o porte financeiro da segunda ré e o caráter pedagógico da condenação-. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CCB/2002, art. 944, «caput, que dispõe que -a indenização mede-se pela extensão do dano-. Ademais, a fixação do valor em 70 salários mínimos não se afigura desproporcional, posto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, extensão, gravidade, nexo de causalidade, condições sócio-econômicas da vítima e da reclamada. ... (Continua)

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