Jurisprudência sobre
loteamento
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1671 - TJSP. Usucapião. Petição inicial instruída com simples «croquis elaborado pela parte. Falta de planta profissional do imóvel. Irrelevância, no caso, por se tratar de imóvel urbano com confrontações certas em loteamento aprovado. Eventual falha a ser suprida por prova pericial. Descabido indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Tratando-se de imóvel urbano suficientemente individualizado, com confrontantes certos em loteamento aprovado, a planta técnica pode ser substituída por simples «croquis, apresentado pela parte com a inicial, podendo qualquer insuficiência ser suprida por prova pericial posterior.... ()
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1672 - STJ. Administrativo. Loteamento urbano. Inalienabilidade dos espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22. CF/88, art. 5º, VI.
«Inscrito o loteamento, sob a vigência do Decreto-lei 58/1937, tornaram-se inalienáveis, a qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta, dentre estes o espaço destinado a construção da igreja. Pela inalienabilidade, perdeu o loteador a posse e o domínio de tais áreas, transferidas ao poder publico. Nula, destarte, posterior doação feita pelo loteador a uma determinada confissão religiosa, do espaço livre já de domínio do Município. ... ()
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1673 - TJSP. Ação reivindicatória. Faixa de terreno invadida. Títulos de propriedade das partes originados do mesmo loteamento. Inexistência de preponderância de um sobre o outro. Prova pericial da invasão.
«Não havendo sobreposição de áreas e, originando-se os títulos de ambas as partes do mesmo loteamento, não há que se falar em prevalência de algum deles, restando caracterizada a invasão de uma faixa de terreno.... ()
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1674 - TJRS. Medida cautelar inominada. Liminar paralisando venda de terrenos em loteamento. Compromisso de compra e venda da área. Ação principal meramente indenizatória. Requerentes, compromissárias compradores, que em demanda anterior foram condenados a restituir o imóvel aos requeridos. Improbabilidade do direito pleiteado. «Fumus boni iuris não configurado. Decisão cassada.
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1675 - TJSP. Ação reivindicatória. Oposição de Município alegando que o bem é público. Falta de prova. Loteamento não aprovado pela Prefeitura, nem registrado. Autor, de resto, com título registrado da área. Oposição rejeitada.
«Se o loteamento não foi além de simples plano, nunca tendo sido aprovado pela Municipalidade e nem levado a registro, não se pode considerar imprecisas áreas que deveriam ser reservadas a logradouros públicos, desde já como bens públicos de uso comum. ... ()
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1676 - TJSP. Ação reivindicatória. Cumulação com perdas e danos. Caráter autônomo do pleito indenizatório. Áreas de circulação em loteamento que passaram a ser bens públicos. Irrestituibilidade. Acolhimento da indenização. Inocorrência de julgamento «extra petita. Decreto-lei 58/37, art. 3º.
«Não é «extra petita a sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de pagamento de perdas e danos, acolhe, a este título, a demanda, à luz de impossibilidade jurídica de restituição das áreas vindicadas que, após o esbulho, passaram, desde o registro do loteamento, a constituir bens públicos.... ()
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1677 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC/1973, art. 946, I.
«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória.... ()
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1678 - TJSP. Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda acolhendo resolução de promessa de cessão de direito (falta de pagamento). Loteamento irregular. Empresa promitente, autora daquela ação, que omite ser a área litigiosa, e que estava judicialmente impedida de receber pagamentos. Dolo configurado. Empresa sem interesse processual para a resolução. Litigância de má-fé. Pedido acolhido. CPC/1973, art. 485, III.
«O dolo da empresa promitente, ao omitir que a área era litigiosa e que sequer tinha interesse processual para a ação de resolução que promoveu, foi a razão determinante da sentença favorável que obteve, porque conduziu o Juiz a erro, impondo-se o acolhimento da rescisória por esta razão, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé.... ()
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1679 - TJSP. Desapropriação. Cessionários dos direitos de aquisição sobre a área expropriada que pretendem levantar o preço depositado. Possibilidade, no caso. Contratos não inscritos por se tratar de loteamento clandestino. Inexistência, porém, de disputa sobre o domínio ou de oposição por parte dos promitentes vendedores. Levantamento deferido. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34.
Os cessionários dos direitos de aquisição de loteamento clandestino, à falta de contrato inscrito, não tem direito real, mas a inexistência de oposição por parte dos promitentes vendedores que, mesmo intimados não se manifestaram, indica que não há disputa sobre o domínio, cabendo, portanto, a estes cessionários, o levantamento do preço depositado pelo expropriante.... ()
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1680 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.
O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.... ()
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