(DOC. VP 103.2110.5025.8800)

TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC/1973, art. 946, I.

«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória.»

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