Jurisprudência sobre
condicoes da acao
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16631 - TST. Risco. Adicional. Portuários. Verba devida somente pelo período de efetiva exposição ao risco. Lei 4.860/65, art. 14, § 2º. Exegese. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.
«Nos termos do Lei 4.860/1965, art. 14, § 2º, o adicional de riscos somente é devido pelo período de efetiva exposição ao risco. A locução «tempo efetivo no serviço considerado sob risco não deixa dúvidas quanto ao fato de que a incidência do adicional deve cessar tão logo o empregado deixe de estar sujeito à ação do agente de risco. ... ()
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16632 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.
«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... ()
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16633 - TST. Responsabilidade subsidiária. Finalidade. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Admissibilidade. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193.
«O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará, evitando a contratação de empresas que não têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem mesmo visando a lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores.... ()
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16634 - TRT12. Seguro-desemprego. Rescisão indireta. Compatibilidade em situações excepcionais. Inocorrência na hipótese. Lei 7.998/90, art. 9º. CLT, art. 483.
«O seguro-desemprego somente é devido ao empregado demitido sem justo motivo, o qual é surpreendido por esse ato do empregador e, por isso, deixa de exercer atividade remunerada até obter nova colocação. Por óbvio, não é ele compatível com a rescisão indireta do contrato de trabalho, salvo em situações excepcionais que obriguem o empregado a rescindi-lo de imediato, sem poder aguardar a oportunidade própria para tanto. Se preferiu, por iniciativa própria, afastar-se de imediato do trabalho, quando poderia ter nele permanecido no curso da presente ação, o fez por interesse próprio. Nessas condições, não faria ele jus, em nenhuma hipótese, à percepção de seguro-desemprego a cargo do FAT.... ()
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16635 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.... ()
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16636 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. ... ()
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16637 - TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC/1973, art. 485, III.
«Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: ... ()
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16638 - TJMG. Família. Reconhecimento de união estável e reflexos patrimoniais. Direito transmissível. Possibilidade de prosseguimento do processo. CPC/2015, art. 313.
«O reconhecimento da união estável opera efeitos patrimoniais que serão sentidos pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, pelo que não se há atribuir à causa o caráter personalíssimo. A ausência de direito material, a embasar a pretensão, implica o exame de mérito que não se confunde com a análise das condições da ação, considerando que a lide tem existência própria, independente da relação de direito material em litígio.... ()
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16639 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.571/1994, do Estado da Bahia. Dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador do estado. Eleição pela Assembleia Legislativa para o exercício do mandato residual. Matéria cuja disciplina normativa insere-se na competência político administrativa dos Estados-Membros. Sigilo do voto no âmbito do Poder Legislativo. Excepcionalidade. Prevalência da votação aberta. Condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º). Aplicabilidade necessária ao processo de escolha parlamentar do governador e vice-governador. Medida cautelar indeferida.
«- O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF/88, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF/88, art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF/88, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. ... ()
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16640 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a e «d.
«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... ()
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