Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1521 - STF. Embargos declaratórios em ação rescisória. Direito tributário. Direito processual civil. Decisão monocrática. Ausência de efeitos infringentes. Imunidade recíproca. IPTU. Honorários advocatícios.
«1. São cabíveis embargos declaratórios opostos em face de provimento judicial na hipótese de omissão no que se refere à fixação de honorários advocatícios em favor da parte Vencedora da demanda. ... ()
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1522 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária
«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... ()
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1523 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso especial não provido.
«1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ... ()
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1524 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Importação de mercadorias. Requisitos não-preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que assentou que a ora agravante não atende os requisitos legais a ensejar o benefício da imunidade tributária pleiteada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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1525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. «O exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional (AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/3/13). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 190.276/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012 e AgRg no Ag 1403109/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012. ... ()
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1526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Imunidade tributária. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, apesar de instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca da competência do CNAS, bem como a respeito da fé pública dos documentos probatórios da natureza assistencial da autora. ... ()
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1527 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Crédito fiduciário inserido no plano de recuperação judicial. Irrelevância. Crédito que não perde sua característica legal. Ação de busca e apreensão. Possibilidade.
«1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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1528 - TJMG. Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido
«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... ()
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1529 - STF. Direito tributário e processual civil. ICMS. Operações interstaduais envolvendo combustíveis e outros derivados de petróleo. Imunidade. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Inexistência de afronta à coisa julgada. Alteração no regime jurídico. Lei complementar 87/1996. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2013.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). Precedentes. ... ()
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1530 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Imunidade tributária. Chapas de impressão para confecção de jornal. Não abrangência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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