Jurisprudência sobre
penosidade
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141 - TST. Cortador de cana. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica da CLT, art. 72.
«A Norma Regulamentar 31 - MTE manifestou preocupação com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Entretanto, não especificou qual o tempo de duração das pausas do trabalhador que exerce suas atividades em condições penosas e fatigantes, como é o caso do empregado da lavoura de cana de açúcar. Esta c. Corte, em valioso exercício de hermenêutica jurídica, concluiu pela aplicação analógica da CLT, art. 72 aos trabalhadores rurais, tal como já havia sedimentado anteriormente jurisprudência em relação aos digitadores na Súmula 346/TST. ... ()
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142 - TST. Coletor de laranja. Trabalho por produção. Cálculo das horas extras. Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST. Aplicabilidade.
«Ausente delimitação fática quanto à existência de condições especiais de penosidade no trabalho de colheita de laranja executado pela autora, a justificar a aplicação analógica da exceção conferida ao cortador-de-cana, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I do TST, há de prevalecer a regra geral, a qual restringe a condenação das horas extras em trabalho por produção ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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143 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ... ()
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144 - TST. Trabalhador rural. Salário por produção. Horas extras.
«Como é de conhecimento desta Corte, no setor de produção agrícola, há uma concentração de trabalhos penosos que envolvem não apenas as atividades exercidas pelos cortadores de cana-de-açúcar, mas outras atividades próprias do setor, como as exercidas pelos colhedores de citrus. A Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, ao excepcionar o cortador de cana-de-açúcar, traduz em sua essência o necessário tratamento diferenciado que se deve atribuir ao trabalho por produção no campo, fundamentada na dignidade do trabalhador e no princípio de isonomia de tratamento, inscritas nos artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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145 - TST. Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do CLT, art. 71. Cumulação com o pagamento de horas extras. Possibilidade.
«1 - O pagamento do tempo suprimido do intervalo entrejornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. ... ()
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146 - TST. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. CCB/2002, art. 50.
«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, não entendendo esta Corte ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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147 - TST. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada.
«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal, não entendendo esta Corte ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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148 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade em área de fronteira. Ausência de direito subjetivo. Súmula 339/STF. Orientação vigente. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. O Plenário da Suprema Corte, ao examinar o MI 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito constitucional subjetivo ao adicional de penosidade. ... ()
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149 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Período anterior ao regime estatutário. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior ao regime estatutário, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. ... ()
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150 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalo intrajornada. Hora ficta noturna. Jornada superior a seis horas.
«O intervalo intrajornada, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88, não comporta sua redução ou supressão por norma coletiva. Em turnos especiais de seis horas, a redução ficta da hora noturna prevista no § 1º do CLT, art. 73 deve ser considerada, pois o trabalho nesse período é sempre mais penoso. A hora ficta noturna implica em consequente elastecimento da jornada de 6 (seis) horas e o legislador não impôs nenhuma restrição quanto à aplicação do CLT, art. 71 aos trabalhadores que cumprem jornada noturna, motivo pelo qual é devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, em face de sua concessão parcial. No caso em exame, restou evidenciado que o reclamante trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que a jornada ultrapassava seis horas diárias, uma vez que cumpria jornada de seis horas e quinze minutos, no turno da noite, e de seis horas e quarenta e cindo minutos, no turno da madrugada. Desse modo, nos termos da legislação que disciplina a matéria, tem-se que, excedida a jornada de seis horas, contabilizando-se a hora ficta noturna, incide o intervalo intrajornada de uma hora. Precedentes desta Corte. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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