Jurisprudência sobre
penosidade

131 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade. Atividades exercidas em área de fronteira. Inexistência do direito subjetivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regulamentação. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação a fim de aderir à programa de parcelamento. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável (R$ 15.600,00), mesmo diante do valor da causa de aproximadamente 12 milhões. Peculiaridade do caso. Extinção de plano da demanda. Desnecessidade de revisão. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. ... (Continua)

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134 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Digitador. Aplicação análogica da CLT, art. 72. Atividade preponderante do empregado não relacionada à digitação

«1. É certo que, segundo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 346/TST, o empregado digitador faz jus a 10 minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, por força de aplicação analógica da CLT, art. 72, originalmente direcionado àqueles que prestam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). ... (Continua)

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135 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«A questão relativa à constitucionalidade da CLT, art. 384 e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, por meio do processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade da CLT, art. 384. ... (Continua)

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136 - TST. Intervalo interjornada. Inobservância. Horas extras. Incidência da Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I.

«A Lei tura do acórdão recorrido permite concluir que a empresa reclamada deixava de conceder ao autor o intervalo entre as jornadas de trabalho. A jurisprudência desta Col. Corte já firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto na CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º da CLT, art. 71, pois o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem estar do empregado. A sua supressão ou restrição é que deve ser remunerada, por causa do maior esforço que é exigido do trabalhador. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, que não deixa dúvidas de que a supressão dos intervalos mínimos interjornadas não configura mera infração administrativa, sendo devidas as horas extras respectivas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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137 - TST. Intervalo interjornada.

«A jurisprudência desta Col. Corte já firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto na CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º da CLT, art. 71, pois o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem estar do empregado. A sua supressão ou restrição é que deve ser remunerada, por causa do maior esforço que é exigido do trabalhador. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... (Continua)

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138 - TST. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Trabalho em condições penosas. Assédio moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional destaca que o transporte de mercadorias era inerente a função exercida pelo autor e que não restou demonstrada a exigência de carregamento fora do limite de peso previsto na legislação. Além disso, como dito no exame do recurso de revista da reclamada, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão das importâncias fixadas nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional determinou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada situação já examinada (transporte de valores e tratamento ofensivo). ... (Continua)

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139 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.

«A questão relativa à constitucionalidade da CLT, art. 384 e sua extensão somente às mulheres não comporta mais discussão, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deu a palavra final sobre o assunto e corroborou a recepção do aludido preceito pela Constituição Federal de 1988, por meio da decisão do Tribunal Pleno, no julgamento do RE 658.312, em 27/11/2014. Esta Corte Superior já entendia dessa forma, visto que, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, por meio do processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade da CLT, art. 384. ... (Continua)

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140 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açúcar. Trabalho por produção. Horas extras. Pagamento integral.

«1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. ... (Continua)

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