Jurisprudência sobre
ministerio publico prazo em dobro
+ de 159 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
141 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
144 - STJ. Menor. Ministério público. Recurso. Prazo em dobro. Prerrogativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198.
«Na linha da jurisprudência do STJ, a regra do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no Lei 8.069/1990, art. 198.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Procedimentos afetos ao ECA. Prerrogativa reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198.
«... Com efeito, o STJ tem aplicado reiteradamente o entendimento de que o CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no Lei 8.069/1990, art. 198, o qual determina a aplicação integral do sistema e dos princípios recursais do Código de Processo Civil aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. Confiram-se os seguintes precedentes: .... (Minª. Laurita Vaz).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.
«O Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Procedimentos regidos pelo ECA. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/1973, art. 188.
«... Esta Corte já se manifestou sobre o tema, nos autos do REsp. 281.359/MG, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no qual, citando Nelson Hungria, firmou-se o entendimento de que «o CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto, porque integram o «Sistema recursal do Código de Processo Civil. Isto porque expressamente se referem à interposição de recurso por aquelas entidades com a prerrogativa do prazo em dobro. Como o «caput do artigo ora comentado fala na aplicação do «sistema recursal do Código de Processo Civil, entendemos incidir essa regra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.
«O Ministério Público, em se tratando de matéria criminal, não goza do benefício do prazo em dobro para a interposição de recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Menor. Guarda. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Prerrogativa. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198, II.
«Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do CPC/1973, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa prevista no art. 188,CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público. Prazo em dobro. Inexistência em matéria criminal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 508. Aplicabilidade.
«Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote