Jurisprudência sobre
ferias

149711 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Prorrogação do prazo após o término do período probatório, em decorrência da prática de novo delito pelo apenado. Inadmissibilidade. Observância do lapso temporal cominado pelo Estado para julgar extinta a pena se satisfeitas as condições estabelecidas, revestindo-se de natureza decadencial, configurando-se direito público subjetivo do apenado. Necessidade. Determinação de extinção da punibilidade, após cumprimento. Obrigatoriedade. Impossibilidade do Ministério Público ou do Juízo dispor a respeito de direito assegurado ao réu. Hipótese. Ordem concedida para declarar extinta a execução pelo integral cumprimento.

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149712 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro em estação de metrô. Alegação de ausência de orientação sobre a existência de vão entre o trem e a plataforma. Desacolhimento. Comprovação documental da existência de avisos em local visível. Vítima usuária do sistema de transporte público, fazendo dela conhecedora dos riscos em razão da sua inobservância. Afirmativa da autora, em depoimento pessoal, de inocorrência de grande movimento no local do evento, não sabendo o que aconteceu quando da queda. Culpa exclusiva da vítima evidenciada. Ausência de responsabilidade da ré. Afirmativa de necessidade de aumento de efetivo e maior organização, que não descaracterizam a culpa da vítima. Socorro prestado por funcionários da apelada. Indenizatória por danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

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149713 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

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149714 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Nexo causal com acidente automobilístico. Fato incontroverso nos autos, que não pode ser usado pela sentença como fundamento para a improcedência. Recurso parcialmente provido.

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149715 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização que deve ser suportada por qualquer dos participantes do «pool. Lei 6194/1974, art. 7º com redação dada pela Lei 8441/92. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.

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149716 - TJRJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Hospital. Obrigação de meio. Médico e estabelecimento hospitalar. Verificação de culpa. Necessidade. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Súmula 341/STF. CCB, arts. 159, 1.521, III, e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Quanto ao mérito, a questão sob enfoque envolve responsabilidade médica em razão de erro na realização de cirurgia para a retirada de miomas. ... (Continua)

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149717 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo prescricional previsto na Lei civil anterior, pois ultrapassada mais da metade daquele prazo quando da entrada em vigência da nova ordem. Inocorrência de prescrição. Recurso parcialmente provido.

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149718 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Indenizatória. Identificação dos veículos envolvidos. Ausência. Limitação da indenização a 50% do montante previsto. Redação da Lei 6194/1974 anterior à alteração legislativa em 1992. Recurso parcialmente provido.

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149719 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente automobilístico. Fixação do montante indenizável por Lei não revogável por Resolução do conselho nacional de seguros privados. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido.

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149720 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.

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