Jurisprudência sobre
chamamento ao processo citacao
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131 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Processo de justificação. Prova da citação. RISTF, art. 217, II.
«Não há nos autos prova da citação válida da requerida para a lide movida na Bolívia. Tratando-se de empresa domiciliada no Brasil, impunha fazer-se o seu chamamento por meio de carta rogatória, que depende de «exequatur do Presidente do STF.... ()
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132 - STJ. Mandado de segurança. Citação dos litisconsortes necessários (Lei 1.533/51, art. 19 e CPC/1973, art. 47 e parágrafo). Omissão do impetrante. Extinção do processo.
«Em havendo litisconsortes necessários, compete ao Juiz, instar, o impetrante, para que lhes promova a citação, no prazo que assinar, pena de estancar, o processo, diante da extinção, sem julgamento de mérito. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A prescrição (e a decadência), por definição do CTN, é instituto de direito material, sendo regulada por Lei Complementar, a que a lei ordinária há de ceder aplicação. Somente a citação do devedor no processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), deservindo a esse fim o mero despacho do Juiz determinando o chamamento do contribuinte para integrar a relação processual.... ()
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134 - STF. Concussão. Advogado. Processo disciplinar prévio. Citação edital nula. CP, art. 316.
«A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente.... ()
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135 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Necessidade de representação legítima para receber a citação. Nulidade cominada. CPC/1973, arts. 12, VI, 214, § 1º, 215, 247, 248, 249 e 282, VII.
«O autor, na petição inicial, para a citação, deve indicar o representante legal da pessoa jurídica ré, incumbência que não pode ser transferida para o Oficial de Justiça. Desobedecida a obrigação legal, recairão sobre o autor as consequências do equívocos e erros cometidos pelo Oficial de Justiça (Muniz de Aragão - Comentários ao CPC/1973). A «teoria da aparência, não serve para escumar os vícios no caso concreto. Feita a citação na pessoa de preposto, faltante a representação legal para a aceitar, em ato judicial de tal significância, o formal chamamento para o processamento da ação é nulo. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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136 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Necessidade de representação legítima para receber a citação. Nulidade cominada. CPC/1973, arts. 12, VI, 214, § 1º, 215, 247, 248, 249 e 282, VII.
«O autor, na inicial, para a citação, deve indicar o representante legal da pessoa jurídica ré, incumbência que não pode ser transferida para o Oficial de Justiça. Desobedecida a obrigação legal, recairão sobre o autor as conseqüências dos equívocos e erros cometidos pelo Oficial de Justiça (MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao CPC/1973). A «teoria da aparência, não serve para escumar os vícios no caso concreto. Feita a citação na pessoa de preposto, faltante a representação legal para a aceitar, em ato judicial de tal significância, o formal chamamento para o processamento da ação é nulo. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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137 - STJ. Execução fiscal. Citação. Validade. Empregado dotado de poderes para administrar. Lei 6.830/80, arts. 4º, 8º, I e II e 12, § 3º. CPC/1973, art. 215.
«Em se tratando de execução fiscal, procedimento especial, que prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, válido é o ato de chamamento em Juízo, na pessoa de empregado, dotado de poderes para administrar e representar a sociedade. (...) Com efeito, não vicia o processo, a citação de pessoa jurídica, na pessoa de empregado com evidência de representante legal, dotado de poderes amplos para gerir e administrar a sociedade, em todos os seus negócios e interesses, e para representá-la junto a repartições públicas em geral (doc. de fls. 15-16), mormente com o tempestivo comparecimento de executada para defender-se, pelo que não há cogitar de prejuízo, visto que o ato de chamamento em juízo e as intimações subseqüentes atingiram o seu fim. Cumpre observar, ademais, que a execução fiscal, procedimento especial de jurisdição contenciosa que é, prevê meio de citação específica, via postal, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, Lei 6.830/80) . Em relação à necessidade de menção nominal dos coexecutados na certidão da dívida ativa, a jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de sua prescindibilidade, consoante ressai dos seguintes julgados: ... ()
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138 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.
«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.... ()
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