Jurisprudência sobre
heranca
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1371 - STJ. Herança jacente. Sucessão. Qualidade de herdeiro. Bem vacante. CCB, art. 1.594.
«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo (Lei 8.049/90) que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária.... ()
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1372 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam. CCB, art. 363.
«Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus. Nulidade reconhecida nos termos do CCB, art. 363. Precedentes do STF e STJ.... ()
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1373 - STJ. Tributário. Alienação de imóvel herdado. Imposto sobre lucro imobiliário. Legislação revogada. Não incidência. Portaria 80/79-MF. Súmula 99/STF. Decreto-lei 9.330/1946. Lei 3.470/1958. Decreto-lei 94/1966. Decreto-lei 1.641/1978. art. 1º. Decreto-lei 1.641/1978. art. 2º, §§ 1º e 3º, «a.
«1 - Recaindo o imposto sobre lucro imobiliário entre o valor de venda e o custo do imóvel para o vendedor, inexistindo este nas aquisições a título gracioso, entre os quais inclui-se a herança (hipótese ocorrente), da sua incidência escapam os bens havidos por essa forma. Trata-se, outrossim, de alienação anterior a revogação da Lei 3.470/1958. ... ()
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1374 - STJ. Filiação. Petição de herança. Registro de nascimento realizado pelo pai.
«Filho adulterino. Registro de nascimento realizado pelo pai na constância do casamento, ainda vigente o CCB, art. 358. ... ()
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1375 - STJ. Inventário. Partilha. Meeira e herdeiros aquinhoados em partes ideais de todos os bens que compõem o monte partível. Reclamo contra a falta de avaliação improcedente. Imprequestionamento dos temas invocados. Matéria de fato. CPC/2015, art. 633.
«- Ausente o requisito do prequestionamento tocante aos temas do CPC/1973, arts. 243 a 250, CPC/1973, art. 1.014 e parágrafo único, e CCB/2002, 1.778. ... ()
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1376 - STJ. Sucessão. Direito internacional privado. Condição de herdeiro. Capacidade de suceder. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 10, § 2º.
«Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei à sucessão, por isso que haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, «obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto. (LICC, art. 10 «caput). Resolvida a questão prejudicial de que determinada pessoa, segundo o domicílio que tinha o «de cujus, é herdeira, cabe examinar se a pessoa indicada é capaz ou incapaz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do domicílio do herdeiro (Lei 4.657/1942 - LICC, art. 10, § 2º).... ()
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1377 - STJ. Filiação. Adoção. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual CF/88. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.065, § 2º.
«Quando a adotante já tivesse filhos carnais, a relação de adoção não envolvia a de sucessão hereditária. O Lei 883/1949, art. 2º, com a redação dada pelo Lei 6.515/1977, art. 51, 2, não havia revogado os arts. 377 e 1.605, § 2º do CCB.... ()
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1378 - STJ. Sucessão. Herança. Venda de ascendente a descendente sem assentimento dos demais herdeiros. Matéria de prova. CCB, art. 1.132.
«A vedação legal da venda de bens de ascendente a descendente, segundo a jurisprudência, tem por objetivo evitar que, sob a aparência de venda, se dissimulem doações prejudiciais aos outros descendentes, mas não de pode aduzir que a anulabilidade da venda esteja condicionada à prova da simulação. A condição única e suficiente é que a venda tenha sido feita sem o assentimento dos demais descendentes. Inteligência do CCB, art. 1.132.... ()
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1379 - STJ. Concubinato. União livre. Herança. Sucessão.
«A concubina, em sucessão aberta antes da vigência da Lei 8.971/1994 (LBJ 94/1.746), não é herdeira (CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.611).... ()
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1380 - STJ. Herança jacente. Usucapião.
«Antes da declaração da vacância, o bem arrecadado não passa ao domínio do ente público.... ()
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