Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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12361 - STF. Utilização abusiva de medidas provisórias. Inadmissibilidade. Princípio da separação dos poderes. Competência extraordinária do presidente da república.
«- A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica, em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. ... ()
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12362 - TJMG. «Habeas corpus. Alegações sem lastro probatório. Necessidade do pedido vir acompanhado de prova. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Em sede de «habeas corpus não se pode acolher pleito enunciado que não se faz acompanhar de um mínimo de documentos que propiciem lastro probatório ao alegado, notadamente quando tais afirmações são peremptoriamente desmentidas pelas informações judiciais. Assim, não subsistindo nenhuma das colocações do paciente, não há como se deferir o pedido de liberdade provisória ou de relaxamento de prisão, mormente quando preso em flagrante.... ()
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12363 - TAMG. Liberdade provisória. Princípio da presunção de inocência. Desemprego e falta de comprovação do endereço do réu. Circunstâncias que por si só não impedem a concessão da liberdade provisória. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, LVII.
«Em face da presunção de inocência, a falta de comprovação de endereço e o desemprego do indigitado autor, isoladamente, não podem ser impeditivos da concessão da liberdade provisória.... ()
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12364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 12, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis.
«I. No presente caso, as alegações de que o paciente não sabia das atividades ilícitas que seus patrões praticavam, não havendo, por parte daquele, participação consciente, ensejam, necessariamente, reexame minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes.) ... ()
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12365 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Vários processos. Proteção da ordem pública. Pressupostos da cautela atendidos.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a periculosidade do réu indica a proteção da ordem pública, justificando a atuação jurisdicional detentiva. Sendo o remédio constitucional conduzido por procedimento sumário e de cognição antecipada, o inconformismo em torno dos elementos justificadores da decisão combatida desmerece a respectiva aderência, porque não cogitados de plano. Por fim, mesmo tratando-se de réu primário, de bons antecedentes e com residência fixa, tais predicados, por si sós, não autorizam a liberdade requerida. Ordem denegada.... ()
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12366 - STF. Ii. Crime hediondo. Prisão em flagrante proibição da liberdade provisória. Inteligência.
«Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida na Lei 8.072/1990, art. 2º, II, e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva.... ()
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12367 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... ()
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12368 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Hipóteses. CPP, art. 310, parágrafo único.
«... Vê-se, pois, que a apreciação relativa à custódia cautelar não trouxe a devida fundamentação, apesar de indicar a materialidade e indícios de autoria, restringindo-se a apontar que pela garantia da ordem pública e aplicação aplicação da lei penal, deveria o paciente permanecer aprisionado.
Determina o CPP, art. 310, parágrafo único, que será concedida liberdade provisória quando o juiz verificar a inocorrência de qualquer das hipótese que autorizem a prisão preventiva. A fundamentação não pode basear-se em proposições abstratas que, em tese, se aplicam a uma pluralidade de delitos, mas deve exsurgir de fatos concretos. Assim, a simples indicação genérica dos requisitos do art. 312 não serve de base para a constrição. Também a gravidade do delito não pode, por si só, impedir a liberdade provisória. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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12369 - TJSP. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical patronal rural. Legalidade e constitucionalidade da exigência. Distinção entre contribuição sindical e contribuição confederativa. Natureza tributária e compulsória daquela. CF/88, arts. 8º, IV, 149 e 154. ADCT da CF/88, arts. 10, § 2º e 34, § 4º. CLT, art. 578. CTN, art. 217, I.
«... A questionada exigência - contribuição sindical patronal rural - decorre de lei e encontra respaldo constitucional, recebida que foi pela CF/88 (CF/88, art. 8º, IV, 149 e 154; CF/88, art. 10, § 2º e 34, § 4º do ADCT; CLT, art. 578 e CLT, art. ss.; CTN, art. 217, I; Decreto-lei 1.166/71; Lei 8.022/90; Lei 8.847/94; Lei 9.393/1996 e Medida Provisória 1.617-51/98). ... ()
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12370 - STJ. Revisão criminal. Pena. Suspensão da execução. Liberdade provisória. Descabimento. Súmula 393/STF. CPP, art. 321 e CPP, art. 621.
««Transitada em julgado sentença condenatória, não há falar em suspensão da execução ao fundamento de ajuizamento de revisão criminal. (RHC 11.055/SP, da minha Relatoria, «in DJ 17/09/2001). O Enunciado da Súmula 393/STF não impede a execução do decreto condenatório transitado em julgado, mas tão-somente que se faça da prisão do condenado pressuposto para o conhecimento da revisão criminal.... ()
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