Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho

111 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uso de algemas. Motivação apta. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de desmembramento dos quesitos. Improcedência. Qualificadoras. Demonstração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão adotada pela instância antecedente está em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre os temas, de que (i) «cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos E Dcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023) e (ii) «eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... (Continua)

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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 018 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DA SPPREV QUE DEVE SER CONHECIDA NO SEU MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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116 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação negatória de paternidade post mortem. Anulação do registro de nascimento. Vício de consentimento. Não comprovação. Paternidade socioafetiva reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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117 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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118 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE mediante BOLETO - Revelia da REAL INVESTY (beneficiária) - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelo C6 - Cabimento - Autora não comprovou a devolução dos R$ 9.485,69 recebidos em 6/12/2022 ao C6 CONSIGNADO (fl. 35), sendo certo que as mensagens de fls. 18/28 não foram trocadas com o SAC da empresa - Boleto e comprovante (fls. Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE mediante BOLETO - Revelia da REAL INVESTY (beneficiária) - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelo C6 - Cabimento - Autora não comprovou a devolução dos R$ 9.485,69 recebidos em 6/12/2022 ao C6 CONSIGNADO (fl. 35), sendo certo que as mensagens de fls. 18/28 não foram trocadas com o SAC da empresa - Boleto e comprovante (fls. 16/7) trouxeram a REAL como favorecida, empresa absolutamente estranha ao empréstimo consignado entre as partes, o que demonstra falta de cautela da autora ao realizar o pagamento, mesmo porque o boleto não foi gerado a partir do sistema da ré - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer participação da ré, fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da requerida para o evento, consistente em falha da guarda dos dados do contrato - Entendimento pacificado pelo E. TJSP - Enunciado 12 - Sentença reformada para afastar a condenação da C6 CONSIGNADO e ajustar a da REAL INVESTY - Recurso provido.

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119 - STJ. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público. Servidor público municipal de São Paulo. Pretensão de anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de responsabilidades funcionais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar objetivando o reconhecimento da nulidade de demissão, com a condenação do município a pagar todas as verbas salariais do período de afastamento, sem prejuízo dos reflexos e contagem de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de fazer e pagar. Militar. Pensão de ex- combatente. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de fazer e pagar com o fito de obter a readequação do pagamento da pensão militar de ex- combatente instituída por seu genitor, de forma a equivaler à integralidade do soldo equivalente ao posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as diferenças pecuniárias decorrentes do ajuste pretendido, monetariamente corrigidas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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