Jurisprudência sobre
devido processo legal principio
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Malferimento do princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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557 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor. Requerimento de diligências. Indeferimento justificado. Provas com intuito manifestamente procrastinatório. Princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Observância. Ausência de motivo do ato demissionário. Inocorrência. CPC/2015, art. 369.
«O indeferimento de prova manifestamente protelatória não implica afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; ao revés, é dever daquele que conduz o processo, seja no âmbito judicial ou administrativo. ... ()
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558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
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560 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALORES - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.
Não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa se a parte exerceu seu direito ao contraditório, tendo oportunidade de se manifestar sobre o documento colacionado aos autos. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante da alegação de inexistência do débito pelo autor e da pretensão reconvencional de cobrança pela ré/reconvinte, é ônus da suposta credora comprovar a existência e o valor do negócio jurídico que ensejou o débito que se pretende cobrar. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido .
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()
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564 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.
«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... ()
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565 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.
I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... ()
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566 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Precedentes.
«Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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568 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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572 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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573 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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574 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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576 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Instauração prévia. Tomada de contas especial. Necessidade. Devido processo legal.
«1 - A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restritivas ao acesso de ente federativo a transferências intergovernamentais. ... ()
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577 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 1748.371/MT RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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578 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. O termo inicial do prazo para o pagamento da condenação é o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para pagamento; ou da aposição do «cumpra-se pelo Juízo de primeiro grau, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer na instância recursal. Principio do devido processo legal. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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579 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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581 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fundamento não impugnado. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arguida afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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583 - STJ. Recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA.
Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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585 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.
«1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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586 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.
«1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. ... ()
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587 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Instauração prévia. Tomada de contas especial. Necessidade. Devido processo legal. Agravo desprovido.
«1. A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restritivas ao acesso de ente federativo a transferências intergovernamentais. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
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590 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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596 - STJ. Processo civil e administrativo. Inmetro. Auto de infração. Devido processo legal. Multa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de sanção aplicada em razão de infrações à Lei 9.933/1999. ... ()
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597 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.
«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Princípio do devido processo legal. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Litispendência. Fixação de honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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