Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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1141 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial.
«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, considerou cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a realização do cálculo de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo requisitório. ... ()
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1142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a pendência de recurso no STF em ação na qual se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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1143 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Execução. Precatório/rpv. Reexame das planilhas de cálculo formuladas pelos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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1144 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sobrestamento do feito. Descabimento. Não incidência. Juros de mora. Período compreendido. Data de elaboração da conta de liquidação. Efetivo pagamento do precatório.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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1145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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1146 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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1147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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1148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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1149 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos Recursos Especiais e dos Agravos de Instrumento no STJ. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/2/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, que firmou entendimento no sentido da não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. ... ()
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1150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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