Jurisprudência sobre
folha de pagamento descontos
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1101 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Consignação. Desconto. Folha de pagamento. Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. Revogação no âmbito da Lei 8.112/1990. art. 45.
«Após a edição da Lei 8.112/1990, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954. ... ()
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1102 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época devida. Impossibilidade de pagamento dos valores pretéritos mediante desconto na remuneração dos servidores. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.
«O desconto em folha de pagamento de verbas previdenciárias pretéritas que, em razão de erro da Administração, não foram cobradas na ocasião própria reclama, a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, a prévia oitiva dos respectivos servidores públicos federais em procedimento administrativo próprio.... ()
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1103 - STM. Crime militar. Apelação. Crime de uso de documento falso. Improvimento dos Apelos do MPM e da Defesa. CPM, art. 315.
«Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do Acusado, pela prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que o Acusado utilizou documento que atestava, falsamente, a existência de margem consignável em seus vencimentos, acima da real, o que lhe possibilitou a obtenção de um empréstimo junto à CAPEMI, cuja liquidação pela via de descontos mensais em sua Folha de Pagamento ocasionou transtornos de ordens diversas, inclusive para si mesmo. ... ()
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1104 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto retroativo na fonte. Remuneração de servidores públicos. Necessidade de ampla defesa e procedimento próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV
«Este STJ pacificou o entendimento de que «o desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e não descontada na época oportuna, sem a prévia ouvida dos servidores públicos, viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa (REsp 336.170/SC, Rel. p/acórdão este signatário, DJ 08/09/2003).... ()
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1105 - STJ. Seguridade social. Competência. Prividência privada. Contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas de empresa pública estadual. Emenda Constitucional 41/03. Procedência do conflito suscitado para determinar o julgamento pela Justiça Estadual Comum e não da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Sendo entre o contribuinte e o Fisco a controvérsia sobre a constitucionalidade do desconto previdenciário incidente na folha de pagamento dos inativos e pensionistas, em face da Emenda Constitucional 42/2003, deve ser considerado competente, o juízo estadual para julgar as ações intentadas contra a Suscitante - SABESP - já que a questão debatida nas ações coletivas não ostenta vínculo com a seara trabalhista.... ()
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1106 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.
«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.... ()
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1107 - STJ. Competência. Ação revisional de contratos de empréstimos financeiros. Associação dos Músicos Militares do Brasil. Associação de utilidade pública. Pessoa jurídica de direito privado. Órgão de fiscalização profissional (autarquia federal) não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 3.857/60, art. 1º.
«Na hipótese, deveras competiria à Justiça Federal o exame da Ação Revisional, caso integrada em seu pólo passivo pela Ordem dos Músicos do Brasil, pessoa jurídica de direito público - autarquia federal -, à qual especificamente compete «a fiscalização do exercício da profissão do músico (Lei 3.857/60, art. 1º). ... ()
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1108 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Viabilidade somente entre exações da mesma espécie. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a.
«... 5. Por fim, reconhece-se a presença do essencial prequestionamento no que tange à possibilidade de compensação com valores das contribuições devidas em nome dos empregados. Entretanto, cumpre registrar o entendimento adotado no julgamento do RESP 201.281/SP, da relatoria do Sr. Min. Francisco Peçanha Martins, acórdão publicado no DJ de 15/6/1999, no qual foram consideradas inteiramente distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições devidas pelos segurados que emprega, descontando-as de suas remunerações; (b) o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, de sua responsabilidade. ... ()
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1109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Vale-transporte. Auxílio-transporte. Pagamento em dinheiro, de forma contínua. Integração ao salário-de-contribuição. Precedentes do STJ. Lei 7.418/85, art. 3º. Decreto 95.247/87, art. 5º. Incidência. Lei 8.212/91, art. 28, I, § 9º, «f.
«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «o auxílio-transporte não integra o salário-de-contribuição, não estando, portanto, sujeito à incidência de contribuição previdenciária. O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social, nos termos do Lei 7.418/1985, art. 3º. ... ()
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1110 - STJ. Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.
«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que tendo a autora manifestado contrariamente ao desconto em folha de pagamento há de ser acolhida sua pretensão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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