Jurisprudência sobre
perito substituicao
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101 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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102 - TJSP. Perito. Substituição. Experto que não reside próximo ao local a ser periciado. Distância apontada entre a residência do vistor e o local a ser levantado que inviabiliza o trabalho técnico. Substituição determinada. Recurso provido.
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103 - TJSP. Perito. Substituição. Determinação pelo magistrado. Insurgência. Descabimento. Sendo destinatário da prova, pode o juiz requisitar novo trabalho pericial inclusive com designação de outro «expert. CPC/1973, art. 437. Recurso improvido.
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104 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.
«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnicas necessárias para a elucidação da controvérsia, não se vislumbrando no laudo parcialidade, superficialidade, impertinência ou inadequação, especialmente quando confrontado com outros elementos de convicção constantes nos autos, conclui-se que a perícia realizada permitiu formar o convencimento do julgador, não se justificando a substituição do perito ou a realização de nova perícia.... ()
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105 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). ... ()
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106 - STJ. Penal e processual habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Furto. Rompimento de obstáculo. Peritos. Indispensabilidade de curso superior. Nulidade do laudo. Afastamento da qualificadora. Ilegalidade manifesta.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b ). ICMS. Substituição tributária. Alegada violação ao Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Controvérsia decidida com fundamento no Decreto estadual 32.535/91, com as alterações do Decreto estadual 32.724/91 e na Lei estadual 6.763/75. Análise de direito local, pelo STJ, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). writ não conhecido. Direito penal. Furto qualificado. Escalada ou destreza. Não configuração. Ausência de exame de corpo de delito. Necessidade de laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora baseado apenas em prova testemunhal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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109 - TJPE. 1. Inexiste ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do Juiz natural quando o relator profere da decisão terminativa nos autos de agravo de instrumento manifestamente improcedente, por ter atuado em estrita observância aos ditames legais previstos no CPC/1973, art. 557, «caput, o qual alarga os poderes do julgador, como tentativa legítima de combater a morosidade da justiça, e acaba por conferir maior dinamismo ao processo, autorizando-O, na condição de porta-voz avançado do colegiado, e antevendo o que este último decidiria, a proferir decisão monocrática de mérito, sem que implique na violação aos mencionados princípios.
«2. Em sendo a perícia imprescindível para apurar: a) o investimento realizado em loja comercial; b) fundo de comércio; e, c) o levantamento dos valores auferidos como renda líquida mensal durante a vigência do contrato, esta deve ser realizada por profissional graduado em contabilidade, não havendo, portanto, necessidade de substituição da perícia contábil-financeira pela econômico-financeira. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal e processual penal.vias de fato. Dano. Ausência de exame de corpo de delito. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Dispensabilidade. Crime que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia para sua configuração. Prova testemunhal que não supre a perícia. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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