Jurisprudência sobre
crime contra a organizacao do trabalho
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101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Declinação da competência pelo Juiz estadual para a Justiça Federal. Existência de recurso contra essa decisão. Alegação de litispendência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Pleno do STF, com apenas um voto vencido, ao julgar o Recurso Extraordinário Acórdão/STF, em 26 de novembro de 2015, resolveu que é da Justiça Federal a competência para julgar o crime contra a organização do trabalho previsto no CP, art. 149. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF. Agravo desprovido.
«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Matéria não apreciada pelo juízo das execuções criminais e pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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104 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Esquema de negociação de decisões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Preliminares. Pedidos de desmembramento de denunciados sem foro no STJ. Existência de conexão. Investigações ainda em curso. Envolvimento de magistrados de 1º e 2º graus do estado de origem. Necessidade de manutenção do simultaneus processus. Rejeição do pedido. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade das interceptações telefônicas. Acesso franqueado e renovação do prazo para defesa. Preliminar superada. Nulidade das interceptações telefônicas por afronta à subsidiariedade do meio de obtenção da prova. Investigações já avançadas e com justa causa suficiente para decretação da medida. Rejeição da preliminar. Nulidade de busca e apreensão sem presença de representante da oab. Extensão da garantia para locais diversos do escritório. Necessidade de prova de caracterização do lugar como destinado primordialmente ao exercício da profissão. Objetos apreendidos relacionados a possíveis crimes praticados pelo advogado. Possibilidade. Rejeição da preliminar. Alegações de inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Afastamento apenas da causa de aumento do § 4º IV Lei 12.850/2013, art. 2º. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. Teses defensivas. Independência funcional e prerrogativas profissionais. Impossibilidade de invocação para blindar atividade criminosa. Registros telefônicos. Possibilidade de configuração como indício de autoria diante do contexto. Organização criminosa. Hierarquia. Elemento acidental. Empréstimos. Possibilidade de configuração como indício de lavagem de dinheiro. Delitos antecedentes. Indícios da origem ilícita. Suficiência. Pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos. Exercício da atividade advocatícia. Possibilidade de configuração de lavagem de dinheiro. Empréstimo do nome e da posição jurídica. Teoria da cegueira deliberada. Aplicabilidade. Lei complementar 35/1979, art. 29. Loman. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo. Presença dos requisitos legais. Medidas cautelares referendadas pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data do afastamento em 5/2/2020. Denúncia parcialmente recebida.
«1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Agravo desprovido.
«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Juiz do tribunal do Júri. Busca do equilíbrio nas decisões. Evitar o excesso de linguagem. 3. Clara insurgência quanto à solução. Inexistência de adjetivações excessivas ou excesso de linguagem. Crime complexo. Organização criminosa. Abundância de provas a serem examinadas. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas. Posição de gerência na estrutura delitiva. Necessidade de interromper atividades. Inovação pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Pressupostos. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Evidenciados. Fundamentos. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade da medida. Valores ocultos. Conveniência. Instrução penal. Dilapidação patrimonial. Meio de prova. Assegurar. Aplicaçãa Lei penal. Cidadania estrangeira. Paradeiro incerto. Saída definitiva do país. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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110 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... ()
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