Jurisprudência sobre
impedimento
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107221 - TJRS. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. CCB/2002, art. 1.723, § 1º.
«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. 2. A intenção de constituir família não fica afastada diante da vasectomia a que se submeteu o varão, pois a «affectio maritalis implica na comunhão de vida e interesses, e não na existência de prole. 3. A separação judicial dos conviventes não impede o reconhecimento da união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, § 1º. 4. Os efeitos jurídicos não decorrem do estado civil das partes, mas do fato da convivência marital, que exterioriza a natureza da relação, a qual deve ser duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família. 5. Descabe a partilha do imóvel, quando, após a aquisição do bem pelo casal, e ainda na constância da união, um convivente vende para o outro a sua quota-parte, fazendo constar expressamente no registro imobiliário.... ()
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107222 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Passe livre. Serviço convencional. Negativa de fornecimento do serviço. Ofensas perpetradas por prepostos da empresa. Danos configurados. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e dos arts. 335 do CPC/1973 e 6º, VIII, 1º parte, CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 3.691/2000, art. 1º. Lei 8.899/94, art. 1º.
«Ainda que a legislação garanta a gratuidade apenas em serviço convencional, cabe à empresa o ônus de comprovar que mantém o referido serviço adequadamente prestado. O transportador não pode isentar-se da obrigação se deixa de comprovar que o evento se deu em veículo especial. Deficiente que é impedido de viajar sofrendo grave constrangimento em rodoviária. Danos morais e materiais configurados e comprovados.... ()
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107223 - TJMG. Roubo. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado, na forma consumada. «Mutatio libelli não caracterizada. Hipótese de aplicação do CPP, art. 383, da «emendatio libelli, porque se enquadrou o fato descrito na denúncia no dispositivo adequado. Preliminar rejeitada. CPP, arts. 41, 383 e 384.
«... Os réus Leônidas Vieira Marques e Jair Carlos da Silva Júnior argúem preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão de responderem ao processo pelo roubo tentado, e a condenação ocorrer por roubo consumado, pelo que teria havido «mutatio libelli. Os apelantes, pelo Defensor Público, entendem que seria caso de aditamento da denúncia para que não se lhes subtraísse o direito da ampla defesa. ... ()
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107224 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.
«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos, as informações trazidas por testemunhas indicam que a versão da vítima a respeito do atentado violento ao pudor é verdadeira. ... ()
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107225 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Vasectomia. Irrelevância. Partilha de bens. Descabimento. Quota-parte. Venda. Constância da União. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. Honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes.
«1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no CCB, art. 1.723. ... ()
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107226 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Exposição. Site. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de retirada de fotos do agravante de perfil do site de relacionamentos orkut. Direito de imagem. Possibilidade.
«O direito de imagem, previsto na Constituição Federal, é exclusivo e personalíssimo, sendo garantida ao indivíduo a possibilidade de impedir a sua utilização indevida, ante o fundado receio de dano irreparável. Situação em que a exposição de fotos do relacionamento extraconjugal mantido pelas partes no site de relacionamentos Orkut, contra a vontade do agravante, viola o direito à proteção da imagem e da intimidade daquele, justificando o provimento do agravo. Agravo de instrumento provido.... ()
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107227 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base para o cálculo do benefício futuro. Alteração. Impossibilidade. Súmula vinculante 9/STF.
«Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9 do STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. ... ()
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107228 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.
«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. A data de ingresso do servidor no serviço público não serve de impedimento para a percepção dos reajustes, que foram concedidos com caráter geral e uniforme a toda categoria. Sentença desconstituída. Mérito. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3ª alterado pela Lei 10.352/01. Pedido julgado procedente. Reajustes. Necessidade de implementação dos reajustes previstos nos incisos IV e V do Lei 10.395/1995, art. 8. Inexistência de descumprimento da Lei Camata. Descabimento da alegação de ausência de fonte de custeio. Sentença desconstituída. Apelo provido.... ()
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107229 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Inocorrência. Construção em área de preservação permanente. Tratamento de esgoto. Inexistência de degradação. Apelação cível. Ação demolitória. Construção em área de preservação permanente. Ausência de dano ao meio ambiente. Aplicação do princípio da razoabilidade.
«A proteção ambiental, mercê de sua relevância, encontra hoje seu núcleo normativo no CF/88, art. 225, o qual converteu-a em um bem jurídico, definindo-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Mas tal não importa tornar intocável o ambiente, ou o meio ambiente; tampouco privar o homem de explorar os recursos naturais, porque isso também melhora a qualidade de vida. Não se permite, isso sim, a sua degradação, a sua desqualificação, que implica ou pode implicar no desequilíbrio e no esgotamento. O Código Florestal Lei nº. 4.771 preserva a vegetação numa faixa de trinta metros ao longo de cursos dágua com menos de 10 (dez) metros de largura. Não proíbe, todavia, sua ocupação ou sua utilização. No caso, a construção, ainda que parte dela localizada a menos de trinta metros da faixa marginal, não provocou dano. Primeiro, porque preservada a mata ciliar; depois, porque a construção de fossa séptica e sumidouro para tratamento do esgoto doméstico minimiza os efeitos causados ao meio ambiente, como também refere a perícia. Por último, a distância média da construção até a margem do riacho é de 23,00m. Ora, sete metros a menos não serão capazes de provocar dano, ou de agudizar o impacto da intervenção humana no meio ambiente, não se mostrando razoável por este motivo, demolir obra de valor econômico significativo. Com efeito, o princípio da razoabilidade permite ao juiz graduar o peso da norma, em uma determinada incidência, quando não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito), como pondera Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição pág. 373 Saraiva sexta edição). Com a demolição ganho algum resultará ao meio ambiente, até porque preservada a vegetação; mas há de causar inestimável prejuízo ao Apelante, numa chocante desproporção. Superado o óbice ambiental nada impede seja regularizada a obra, que por iniciada sem projeto aprovado ou licença importa apenas na aplicação de multa, como prevê a legislação municipal - art. 32, I da Lei Complementar Municipal nº. 6/96 Código de Edificações de Bento Gonçalves. Apelo provido. Unânime.... ()
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107230 - TJRS. Da ação de indenização por danos materiais e morais
«1. Em que pese não detenha personalidade jurídica o CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio celebrado com os Cartórios, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que são os responsáveis pela realização de vistorias e regravações de chassis. ... ()
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