(DOC. VP 150.5244.7002.3300)

TJRS. Da ação de indenização por danos materiais e morais

«1. Em que pese não detenha personalidade jurídica o CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio celebrado com os Cartórios, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que são os responsáveis pela realização de vistorias e regravações de chassis. 2. Não é o Estado do Rio Grande do Sul parte legítima para responder por eventuais atos de responsabilidade do DETRAN e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote