Jurisprudência sobre
turnos ininterruptos
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1061 - TST. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Extrapolação habitual do limite máximo diário.
«Conforme orienta a Súmula 423/TST, é válida a fixação, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, limitada a oito, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, a conduta do empregador, ao exigir do trabalhador o cumprimento habitual de jornada superior a oito horas, afasta a exceção de que trata o mencionado verbete, porquanto não observado o limite máximo ali previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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1062 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho de 12 horas. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV nulidade da norma coletiva.
«A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. A exceção é enfatizada pela própria Constituição, portanto. Contudo, a pactuação estabelecida deve respeitar os limites estabelecidos no CLT, art. 59, §2º. ... ()
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1063 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.
«Registrou o acórdão regional que a alternância nas jornadas ocorria em horário diurno e noturno, circunstância que, por ser prejudicial à saúde do trabalhador, caracteriza o trabalho em turno ininterrupto de revezamento e atrai a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF. Ademais, o Regional decidiu a controvérsia de acordo com a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I.... ()
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1064 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Turno ininterrupto de revezamento.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância - , prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.... ()
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1065 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho em tempo superior a oito horas diárias mediante norma coletiva. Impossibilidade.
«1. Esta Corte superior tem reputado válida a fixação, mediante norma coletiva, de jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite máximo de oito horas diárias. 2. Nesse sentido dispõe a Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 3. Tal entendimento tem supedâneo na jurisprudência deste Tribunal Superior, que, reiteradamente, tem decidido que a Constituição da República, no artigo 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do trabalhador, diante das alterações constantes a que submetido seu relógio biológico, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade. 4. A Corte de origem, no presente caso, consoante transcrito na decisão embargada, registra «a existência do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, firmado em 30/08/2006, que dispõe em sua Cláusula 3ª: 'o atual horário de trabalho convalidado pelas partes desde o ano de 2002, de 06:00 às 15:48 e de 15:48 às 01:09 hs, em revezamento semanal bem como os respectivos intervalos de refeição, que permanecem em vigor...'-, ou seja, fixou-se jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento superior ao limite de oito horas diárias previsto no referido verbete sumular. 5. Afigura-se irrelevante, no caso, o fato de que a extrapolação da jornada diária de oito horas tenha decorrido da compensação do trabalho aos sábados, porquanto verificada a dissonância entre o preceito normativo disposto em Acordo Coletivo firmado entre as partes - que fixa jornada superior a oito horas diárias - e a intenção protetiva da norma, bem como o desrespeito ao limite máximo estabelecido no referido verbete sumular. Precedentes da SBDI-I. 6. Irretocável a decisão proferida pela egrégia Sexta Turma desta Corte superior, que, reconhecendo a invalidade dos instrumentos coletivos que estabeleceram jornada superior a oito horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária. 7. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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1066 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras.
«O Tribunal Regional negou o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sob os seguintes fundamentos: (a) a empresa não funciona de forma ininterrupta durante as 24 horas do dia; (b) não havia escalas de equipes e os empregados trabalhavam de forma concomitante. Conforme se observa, a decisão regional está amparada em dois fundamentos, mas nenhum dos arestos apresentados no recurso de revista abrange ambas as razões. Os primeiros arestos espelham a tese de que, para a configuração dos turnos, não se exige o labor nos 3 turnos do dia, sendo suficiente o trabalho em apenas 2 deles. Todavia, não foi esse o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para o indeferimento do pedido, razão por que os paradigmas são inespecíficos. Embora contenha tese no sentido de ser desnecessário que o empreendimento funcione durante as 24 horas do dia, o modelo remanescente também é inespecífico, uma vez que não aborda o outro fundamento adotado pela Corte de origem no acórdão recorrido (ausência de escalas de equipes). Assim, o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial encontra óbice no entendimento consagrado nas Súmulas nos 23 e 296, I, desta Corte. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.... ()
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1067 - TST. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Previsão em norma coletiva. Labor extraordinário. Invalidade da norma coletiva.
«É inválida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis até o limite de oito horas diárias, quando comprovado o labor extraordinário. Assim, é devido o pagamento das horas excedentes à sexta diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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1068 - TST. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento de jornada além da oitava hora diária.
«Consoante a Súmula 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que, embora houvesse norma coletiva estabelecendo a jornada de 8 horas em turnos de revezamento, havia labor acima do limite diário. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada estabelecida na Súmula mencionada, sendo devidas as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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1069 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ônus da prova. Prêmio desempenho. Motorista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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1070 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação da jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«1. Inviável o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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