(DOC. VP 143.1824.1022.9600)

TST. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Previsão em norma coletiva. Labor extraordinário. Invalidade da norma coletiva.

«É inválida a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho no regime de turnos ininterruptos de revezamento de seis até o limite de oito horas diárias, quando comprovado o labor extraordinário. Assim, é devido o pagamento das horas excedentes à sexta diária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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