Jurisprudência sobre
principio da eficiencia
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1031 - TJRJ. Ação civil pública. Metrô. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal. Lei Estadual 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Se o diploma normativo objeto da arguição observou o princípio da igualdade real e proporcional ao prever a destinação de vagões exclusivos para as mulheres somente em horários de pico matutino e vespertino, devidamente especificados, excetuados os sábados, domingos e feriados, e também em qualquer dia nos demais horários, exatamente para aniquilar as diferenças entre homens e mulheres, no ponto tratado, objetivando atingir a igualdade substancial, descabe a investida a pretexto de violação ao princípio da isonomia, pois o que se instituiu na lei foi mais um reforço à proteção à liberdade sexual da mulher, tutelado penalmente com rara eficiência, e não privilégio de transporte em vagão especial, como sustentado na inicial da ação coletiva de consumo pelo nobre Promotor de Justiça, pouco importando o conceito subjetivista da mulher que faz uso de vagão misto ou do homem que não pode viajar no vagão exclusivo de mulheres, parecendo exagero que só por isso possam ser considerados «prostituta ou pervertido sexual, ou as mulheres que viajam em vagão exclusivo sejam tratadas como «bonequinhas frágeis e disponíveis.... ()
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1032 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos.
«1. «A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei (Marçal Justen Filho in Curso de Direito Administrativo, 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). ... ()
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1033 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Anistia política. Interposição de recurso administrativo. Demora na resposta. Prazo razoável para apreciação. Incidência do princípio constitucional da eficiência e da garantia à duração razoável do processo. Omissão configurada. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 49. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, art. 2º. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º.
«1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. ... ()
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1034 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para funcionamento de rádio comunitária. Inércia da administração pública. Abuso do poder discricionário.
«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes ao desfecho da lide, apenas não adotando a tese sustentada pelo recorrente. ... ()
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1035 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.
«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. ... ()
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1036 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição. Precedentes do STF. CF/88, art. 75 e CF/88, art. 130.
«1. Está assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (cf. ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20/05/05; ADI 3.192, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 18/08/06). ... ()
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1037 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.
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1038 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.
«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... ()
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1039 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput e II.
«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, quando da instauração do certame (DO de 05/11/07) e do início da convocação dos aprovados (20/02/08), ainda vigia o Decreto 2.479/79, que autorizava a prorrogação daquele prazo em até sessenta dias, regime sob o qual foram convocados os primeiros classificados. Transgressão também do princípio da eficiência, posto que a Administração preteriu candidata que obtivera classificação superior aos habilitados que veio a convocar. Ordem concedida.... ()
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1040 - TJRS. Direito privado. Assédio moral. Caracterização. Funcionário público municipal. Condições inadequadas de trabalho. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Assédio moral. Servidores públicos. Configuração. Danos morais. Indenização devida.
«Convencionou-se chamar de assédio moral o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções usualmente quando há relação hierárquica , em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho, forçando-o a desistir do emprego. Caso concreto em que resta configurado o assédio moral no serviço público, tendo em vista a criação de setor sem qualquer utilidade dentro da Administração Pública, com deslocamento de grupo de servidores por um período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses aos fundos do Ginásio Municipal, à época com precária infraestrutura e reduzidas condições materiais para o desempenho adequado das funções que lhes foram atribuídas. Dessumem-se os danos morais, decorrentes da dor, angústia e constrangimentos, além do isolamento sofrido por parte dos demais colegas. Conduta da Administração Pública Municipal que afronta o interesse público, ferindo notadamente os princípios da impessoalidade, da finalidade, da moralidade e da eficiência. Valor dos danos morais mantidos. ... ()
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