Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 146.4212.2010.8000
991 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a antecipação da tutela, em sede de reconvenção, para determinar a remoção definitiva de família ocupante de imóvel localizado em área de alto risco (áreas de encostas e solapamentos de margens de córregos em favelas do município de São Paulo). Medida, ao que tudo indica, para a preservação da vida e da integridade física do requerente e de sua família. Necessidade, assim, de que o aluguel social seja pago previamente à desocupação, devendo perdurar enquanto o autor não for incluído em programa habitacional do Poder Público. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.4212.2001.2300
992 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança pela via reconvencional em ação anulatória de título. Cabimento. O credor de um título cambial pode cobrá-lo através da reconvenção ajuizada em ação anulatória, conferindo assim força judicial ao título, e homenageando o princípio da economia processual. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.4212.2023.4700
993 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Inocorrência. Julgamento compatível com o pedido da ação e da reconvenção. Recurso do autor improvido.
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Doc. VP 146.4212.2010.1000
994 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Rescisão. Negócio realizado entre as partes que não corresponde à oferta feita pela fornecedora. Negação ao consumidor do direito de ser informado do pleno teor das tratativas levadas a efeito pela prestadora de serviço. Abusividade do ajuste reconhecida. Rescisão do negócio declarada. Improcedência da reconvenção. Recurso do autor provido.
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Doc. VP 146.4212.2002.2100
995 - TJSP. Sucumbência. Custas. Reconvenção improcedente. Ré que não sofreu qualquer efeito de sucumbência na ação. Verbas da denunciação, lide secundária, carreadas à autora. Descabimento. Custas e despesas da reconvenção e da denunciação a serem suportadas pela ré. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.4863.9001.7000
996 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.
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Doc. VP 146.4212.2007.7500
997 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial do bem apreendido judicialmente. Cobrança. Saldo remanescente. Inexistência, todavia, de valores em aberto. Demonstração de fato extintivo do direito do autor. Improcedência do pedido. Aplicação da penalidade do pagamento em dobro. CCB, art. 940. Impossibilidade. Indenização pelo dano social que deveria ter sido buscada em reconvenção, ou ao menos, em sede de pedido contraposto. Inviabilidade da incidência em razão de simples requerimento expresso na contestação. Fato sequer mencionado pela ré. Princípio da inércia da jurisdição. Requisitos da litigância de má-fé, entretanto, presentes. Alteração da verdade dos fatos, em que a parte tenciona obter vantagem própria. Conduta ilícita previstas no CPC/1973, art. 17, II e III. Aplicação da pena que teria guarida até mesmo «ex officio. Inconfundibilidade desta sanção com aquela aplicada na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido para afastar a pena do CCB, art. 940, com observação quanto à incidência da sanção por litigância de má-fé.
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Doc. VP 146.4212.2001.2900
998 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Técnica. Fornecimento, uso de marca e outras avenças. Rescisão. Oferecimento de contestação com ampliação dos limites objetivos da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de ajuizamento de reconvenção. Inteligência dos artigos 168 e 460, ambos do Código de Processo Civil. Rescisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 146.8743.5016.2000
999 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Reunião por conexão com consignação em pagamento e reconvenção. Justa recusa ao recebimento do valor ofertado. Ausência. Consignatória não contestada e demora no ingresso com a ação de despejo. Mora do locador caracterizada. Procedência da consignatória e improcedência da ação de despejo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 146.8743.5013.4700
1000 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel. Questões relativas ao reajuste das parcelas e aos juros incidentes que deviam ser discutidas em sede própria. Abusividade, de qualquer forma, não não demonstrada. Nulidade inocorrente. Reconvenção improcedente. Recurso dos réus desprovido.
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