Jurisprudência sobre
reconvencao

1001 - TJSP. Contrato. Franquia. Revisão. Teoria da imprevisão. Empreendimento do tipo «fast food. Pretensão de rebaixar o percentual da taxa periódica (royalties) ao argumento de que a contraprestação da franqueadora é deficitária, gerando prejuízos que tornam onerosa a prestação. Inadmissibilidade. Existência de cláusula expressa no sentido de que a taxa periódica não se vincula ao cumprimento de qualquer obrigação ou serviço específico pela franqueadora. Evidências de má gestão da franquia. O desequilíbrio da equação econômico-financeira capaz de justificar pretensão de revisão contratual «há de ser ocasionado por fatores externos aos contratantes, porque aquele gerado pela conduta de uma das partes não constitui modificação das bases objetivas do ajuste, mas sim inadimplemento contratual. Cautelar e revisional improcedentes e procedente em parte a reconvenção da ré. Recurso não provido.

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1002 - TJSP. Reconvenção. âmbito. Cobrança de dívida decorrente de compra e venda de mercadoria. Cabimento. Pretensão veiculada em ação de rito ordinário, cujo pedido tem origem no mesmo contrato de venda e compra que deu origem ao débito. Alegação de pagamento total não demonstrada cabalmente. Evidência documental, todavia, de que o valor de uma das notas fiscais já fora objeto de ação monitória anterior. Exclusão deste valor determinada. Recurso provido em parte para esse fim.

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1003 - TJSP. Reconvenção. Pedido de indenização por uso indevido de marca. Sentença de procedência. Legitimidade da autora, reconvinda. Termo inicial a data da notificação da parte para cessar o uso da marca. Indenização em valor correspondente a 5% sobre o faturamento líquido dos estabelecimentos em que as marcas foram indevidamente utilizadas. Afastamento do critério do faturamento bruto. Exegese do Lei 9279/1996, art. 210, II. Dano moral não reconhecido. Falta de comprovação de abalo comercial. Indenização mantida, porém, alterado o critério de cálculo. Reforma parcial da sentença.

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1004 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sociedade de advogados. Associação a grupo de profissionais de outras áreas. Partilha dos proveitos auferidos nos contratos de honorários com os outros profissionais. Descabimento. Atuação profissional nos processos judiciais exercida apenas pelos advogados. Ação declaratória parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. Recursos parcialmente providos.

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1005 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

«- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida. ... (Continua)

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1006 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito indenizatório em reconvenção. Entrada não autorizada em imóvel para extração de fotografias e reparação de muro limítrofe. Abalo moral não configurado. Indenização não devida. Recurso não provido.

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1007 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Reconvenção. Realização de obra pelas résreconvintes, consistente em edificação para instalação da loja. Acessão caracterizada. Reconhecimento do direito à indenização. Indeferimento, contudo, do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, conforme expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a reconvenção, condenando-se a autora a indenizar as rés pelas despesas com mão-de-obra e aquisição de material referentes à acessão, a serem apuradas em liquidação por arbitramento.

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1008 - TJSP. Contrato. Consórcio. Relação jurídica entre as partes e inadimplemento de parcelas incontroverso. Exceção de contrato não cumprido. Descabimento. Obrigação adimplida pela apelada com a entrega do crédito avençado, quando da contemplação da apelante. Eventuais vícios no veículo e ressarcimento dos prejuízos suportados a serem pleiteados em ação própria, ainda que o bem adquirido seja de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da apelada. Pretensão reconvencional, ademais, já apreciada judicialmente. Extinção da reconvenção e procedência da ação de cobrança. Decisão de mantida. Recurso não provido.

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1009 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Pedido reconvencional de perdas e danos (devolução de valores pagos a título de «vrg). Descabimento. Hipótese em que a contestação da possessória serviria de veículo para o pedido, diante do caráter dúplice das possessórias. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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1010 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Obrigação de fazer e reconvenção. Emissão de ações preferenciais a determinado preço, para o exercício do direito de subscrição. Impossibilidade de conceder aos titulares de bônus as mesmas condições ofertados aos empregados e administradores. Ciência do autor e outros investidores, na aquisição dos bônus, de anterior oportunidade de subscrição das ações por empregados a preços inferiores. Inexistência de comportamento da sociedade suficiente para gerar justas expectativas aos investidores. Impossibilidade de compelir o exercício da faculdade de subscrição por preço que não interessa ao investidor. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos não providos.

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