Jurisprudência sobre
competencia agencia
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991 - STJ. Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.... ()
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992 - STJ. Competência. Ação civil pública proposta pelo «IDEC contra a «Nossa Caixa Nosso Banco S/A. Diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança. Dano potencial restrito ao território do Estado de São Paulo. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Hipótese em que o dano potencial é restrito ao território do Estado de São Paulo, pela razão de que a instituição financeira ré mantém suas atividades exclusivamente naquele Estado, não dispondo de agências em outras Unidades da Federação. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.... ()
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993 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Fraude de vales postais. CP, art. 327.
««In casu, a vantagem ilícita foi obtida no momento de resgate dos vales-postais, na cidade de Paranaguá-PR. ... ()
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994 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.
«O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do CP, art. 327.... ()
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995 - STJ. Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... ()
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996 - STJ. Competência. EBCT. Agência franqueada. Furto.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo qualificado praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada pela EBCT, quando não houver prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal.... ()
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997 - STJ. Competência. Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Servidores do IBAMA. CPC/1973, art. 100. IV.
«OCPC/1973 no art. 100, IV, «a e «b, permite que os autores, ao demandarem contra autarquia federal o façam no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. Não significa isso que ela possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. No caso, não há motivo para a causa ser julgada pelo Juízo Federal do Estado da PA, pois inexiste nexo entre a sua competência e os fatos que entrelaçam as partes.... ()
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998 - STJ. Competência. FGTS. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
«Na forma do CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; em se tratando de ação que reclama diferenças de correção monetária não creditadas em contas vinculadas ao FGTS, o foro competente para processá-la é o do lugar da agência que administra essas contas.... ()
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999 - STJ. Competência. Dano. Agência franqueada de correios e telégrafos. Ausência de prejuízo à bens ou serviços da ECT.
«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar crime de dano praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal. ... ()
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1000 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação.
«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. ... ()
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