(DOC. VP 103.1674.7280.0200)

STJ. Competência. Ação civil pública proposta pelo «IDEC» contra a «Nossa Caixa Nosso Banco S/A». Diferenças de rendimentos de cadernetas de poupança. Dano potencial restrito ao território do Estado de São Paulo. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Hipótese em que o dano potencial é restrito ao território do Estado de São Paulo, pela razão de que a instituição financeira ré mantém suas atividades exclusivamente naquele Estado, não dispondo de agências em outras Unidades da Federação. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.»

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