Jurisprudência sobre
medicamento falsificacao
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91 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de medicamentos. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de trancamento da ação penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Venda de 4 (quatro) comprimidos cytotec por proprietário de farmácia (art. 273, § 1-B, I e V, do CP). Inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP declarada no julgamento da ai no HC 239.363/PR (art. 273, § 1-B, V, do CP, CP). Desproporcionalidade dos demais incisos. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.
«1. No julgamento da AI no HC 239.363/PR, o Relator afirmou ser necessário conferir à decisão caráter manipulativo de efeitos substitutivos, a fim de dar à norma interpretação conforme a Constituição Federal, promovendo, assim, seu ajuste principiológico. Declarou-se a inconstitucionalidade do preceito secundário (CP, art. 273, § 1-B, V), substituindo-o pela pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas, «com possibilidade até de incidência do respectivo § 4º. ... ()
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94 - STJ. Reclamação. Liminar concedida em habeas corpus, para garantir à paciente o direito de aguardar o julgamento do mandamus no regime semiaberto. Descumprimento. Reclamação procedente.
«1. Situação em que a Ré, condenada a 5 anos de reclusão e multa, por falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B, I e VI,), por ser primária, obteve liminar no Habeas Corpus 383.065/SP, impetrado neste Tribunal Superior, garantindo-lhe o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do mérito do mandamus. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o material há cerca de dois anos, mantendo o estoque em locais variados, como forma de escapar da ação da Justiça, o que indica a habitualidade criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais, desobediência e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de medicamentos. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente em gozo de liberdade provisória quando da prática do delito. Medidas cautelares. Inadequação. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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97 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão de servidora pública gravemente doente. Câncer. Atestados médicos. Falsidade. Necessidade de prova pericial para comprovação da falsificação. Segurança parcialmente concedida.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 38/2012, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a demitiu do cargo de Agente de Portaria do Quadro de Pessoal daquele órgão público. ... ()
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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Falta de prequestionamento do CP, art. 72. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exame prejudicado. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Dosimetria. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP pela Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Violação do princípio da proporcionalidade e da ofensividade. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Precedentes. Nova dosimetria. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Falsificação de documento público. Controvérsia sobre o tipo penal. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. 2. Conduta de falsificar receita. Documento com assinatura falsa. Receituário do serviço social das estradas de ferro. Entidade paraestatal. Subsunção ao CP, art. 297, § 2º. 3. Receita falsificada para aquisição de antidepressivo para uso próprio. Não verificação de prejuízo a terceiro. Ausência de benefício indevido. Irrelevância penal. 4. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1. A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, momento em que o Magistrado poderá proceder à emendatio ou à mutatio libelli. Dessa forma, não há se falar em análise da adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia. Contudo, no caso, verifica-se que a irresignação quanto à tipificação se revela em razão da impossibilidade de a recorrente ser beneficiada com a suspensão condicional do processo. Nesse contexto, não óbice ao exame preambular da adequação da conduta ao tipo imputado, com o objetivo de aferir se a recorrente, de fato, faz jus ao benefício do Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).
«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... ()
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