Jurisprudência sobre
inventario avaliacao

91 - STJ. Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

O instituto da colação visa garantir a maior igualdade possível, na partilha dos bens. Essa igualdade não seria alcançada mas ficaria sujeita a graves distorções se, à vista do angustiante fenômeno inflacionário, não fosse considerado o valor à época em que se abriu a sucessão.... (Continua)

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92 - TJMG. Inventário e partilha. Nova avaliação de imóvel, pretendida pela Fazenda Pública, para atualização do valor tributável. Descabimento. Renovação da perícia de avaliação admissível somente se interessar à partilha. Fisco que possui outros mecanismos de atualização do ITBI. CTN, art. 38. Súmula 113/STF. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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94 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de sonegados proposta durante a fase de apuração de haveres, ainda, sem avaliação. Pena descabida. Viabilidade da colação de bens, doados aos herdeiros réus, para conferência de valor, nos autos de inventário. Verificação se tais bens doados excederam a parte disponível. Inexistência de dolo ou má-fé. CCB, art. 1.784. CPC/1973, art. 994. CCB, art. 1.780, inaplicável.

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95 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).

Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.... (Continua)

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96 - TJSP. Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

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97 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Alegada desigualdade na composição dos quinhões. Homologação de acordo particular, firmado por todos os herdeiros, sem impugnação. Inexistência de erro essencial ou vício de consentimento. Equívoco na avaliação pecuniária dos quinhões que não autoriza a demanda. Improcedência. CPC/1973, art. 1.029. (Amplas considerações de doutrinárias).

A partilha amigável se caracteriza como negócio jurídico, anulável se constatado qualquer vício de vontade. Mero erro de cálculo de cada um, na estimativa de sua própria porção, não é argumento hábil para anular a partilha homologada.... (Continua)

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98 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel rural dividido entre os herdeiros após avaliação sumária, com omissão de benfeitorias e atribuindo a alguns terras produtivas e, a outros, áreas de má qualidade. Falta de insurgência dos prejudicados após a primeira avaliação. Irrelevância. Reiteradas manifestações posteriores. Desobediência ao princípio da igualdade. Cassação da sentença. CCB, art. 1.775.

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99 - STF. Inventário e partilha. Fazenda Pública que impugna o valor atribuído aos bens imóveis inventariados, requerendo avaliação. Pedido indeferido. Descabimento. Irrelevância de a Fazenda Pública não ter como informar os valores dos bens de raiz, com base no cadastro imobiliário. Necessidade de avaliação. CPC/1973, art. 1.007. (Cita precedentes).

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100 - STF. Inventario. Avaliação dos bens de raiz. Omissão da fazenda pública quanto a informação a que alude o CPC/1973, art. 1.002. OCPC/1973, art. 1.007 disciplina negócio jurídico processual, que só se aperfeiçoa com a concordância expressa da fazenda pública. Ademais, não e preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973, art. 1.002, uma vez que a fazenda não e parte, mas apenas interessada na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos. Portanto, ainda que a fazenda pública se tenha omitido de informar quanto aos valores dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, pode ela discordar dos ali atribuídos, e requerer a avaliação judicial desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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