Jurisprudência sobre
pena individualizacao
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Ausência de individualização da conduta. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Circunstância objetiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
1 - A discussão levantada sobre a individualização da conduta na análise da culpabilidade não foi sequer debatida pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Desse modo, no ponto, tem-se por ausente o necessário requisito do prequestionamento, conforme o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivação concreta para a elevação adotada pelas instâncias ordinárias. Presença de três qualificadoras remanescentes. Possibilidade de incremento da pena intermediária. Confissão espontânea não evidenciada. Redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento válido. Ausência de bis in idem. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Medida cautelar criminal. Quebra de sigilos fiscal, bancário e telemático. Busca e apreensão. Decisão não fundamentada em um dos aspectos. Ordem concedida neste STJ. Individualização subjetiva inexistente. Aspecto objetivo que atendia aos parâmetros. Extensão da ordem concedida. CPP, art. 580. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Regime. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Fração adotada. Fundamentação concreta. Proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pron uncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º.. Dosimetria. Pena- base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo adminstrativo para apurar falta grave. Inocorrência de intimação da defensoria pública. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional. Posse de celular. Alteração da data- base. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em relação à alegação de que a Defensoria Pública deveria ter sido intimada e não advogado do Conselho Disciplinar do Presídio para defender o paciente no Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constata-se a inexistência de constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, sendo incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. Com efeito, no caso, a Defensoria Pública está defendendo as suas prerrogativas, o que não pode ser deduzido na via eleita.... ()
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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 337, § 4º, e 485, V, ambos do CPC; 3º, 41 e 619, todos do CPP. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-C Alegação de violação à coisa julgada formal. Verificação. Não ocorrência de reiteração de pedidos. Tese de preenchimento dos requisitos da inicial acusatória. Inépcia da denúncia reconhecida pela corte de origem por conta da ausência de descrição das obrigações assumidas pelo agravado. Sintonia com a jurisprudência do STJ. Ampla defesa e contraditório prejudicados. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária.
1 - Nos termos do quanto disposto no acórdão dos embargos de declaração, ao contrário do que alega o embargante, no sentido de que o decisum teria sido contraditório porque é reiteração do Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 e que os atos de assunção de despesas estavam individualizados na denúncia, constata-se que o acórdão não apresenta nenhum vício, porquanto esta Relatoria tratou de maneira pormenorizada o pleito que lhe fora apresentado, tudo nos termos da CF/88, art. 93, IX. [...] Neste Habeas corpus, o impetrante demonstrou que os atos de assunção de despesas não estavam individualizados, o que tolhia o direito de defesa do paciente em relação a eventuais excludentes de culpabilidade ou ilicitude dos empenhos, [...] Ademais, em relação à alegação de que houve outro Habeas Corpus no final do ano de 2019, com a mesma razão de pedir, entendo que não se trata de reiteração de pedidos, o que está evidenciado pela ementado Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 (fls. 1.577/1.578).Documento eletrônico VDA41578670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 17/05/2024 11:55:34Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 5ca66da9-ef58-4a02-bb7f-d8361017cfa8... ()
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