Jurisprudência sobre
medidas protetivas
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147. CP. Violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância em crimes que envolvem a violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental desprovido.
1 - « Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, já que invocou o decreto prisional a quantidade de drogas apreendidas, 3,8g (três gramas e oito decigramas) de MDA e cerca de 540g (quinhentos e quarenta gramas) de maconha. Registrou, ainda, a reiteração delitiva do agravante, enfatizando que, « em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais, foram encontrados registros criminais do indiciado BRUNO, sendo: (01) ação penal (tráfico de drogas, associação, receptação e crimes do sistema nacional de armas) TRAMITANDO, (01) ação penal (crimes do sistema nacional de armas) REMETIDO AO TJ, (01) ação penal (crimes do sistema nacional de armas) ARQUIVADA, (01) ação penal (homicídio qualificado) ARQUIVADA, (01) ação penal (tráfico de drogas, associação e crimes do sistema nacional de armas) ARQUIVADA, (01) ação penal (homicídio) ARQUIVADA, (01) medida protetiva de urgência ARQUIVADA, (01) termo circunstanciado (posse de drogas) BAIXADO e guia de execução criminal, bem como já foi submetido à audiência de custódia em 18/10/2017 «.... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva, perseguição e ameaça, no âmbito doméstico. Writ impetrado contra decisão de desembargador que julgou prejudicada a impetração, monocraticamente. Ausência de julgamento de mérito. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão de desembargador relator que julgou prejudicado o writ impetrado no Tribunal de origem (precedentes).... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida protetiva de acolhimento institucional de menor. Intervenção da defensoria pública estadual para defesa dos interesses de menor, na condição de custos vulnerabilis. Desnecessidade. Ministério Público já atuando e zelando pelos interesses das crianças. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública Estadual, como «custos vulnerabili s, nas hipóteses em que os interesses de crianças ou adolescentes já estejam sendo protegidos pelo Ministério Público e em processos nos quais eles não são partes. Precedentes. Infastabilidade da Súmula 568/STJ.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Alegação de ilegalidade na prorrogação das medidas protetivas de urgência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Alegação de ilegalidade na prorrogação de Medidas Protetivas de Urgência previstas na lei 11.340/06, que delibera sobre questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em casos em que a mulher encontra-se em especial situação de vulnerabilidade. Necessidade de oitiva prévia da mulher para que seja feita qualquer alteração ou revogação nas medidas de proteção aplicadas. Precedentes.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.
I - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo à espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação concreta e específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal. Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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