Jurisprudência sobre
acao civil publica obrigacao de fazer
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1 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção em área de preservação permanente de 100 metros. Cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária. Possibilidade. Não obrigatoriedade. Desnecessidade, no caso concreto, reconhecida pelo tribunal a quo. Conclusão lastreada em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 284/STF. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação para cumprimento de obrigação de fazer. Unidades da federação. Realização de cirurgia, cuidados médicos, fornecimento de medicação pelo poder público e procedimentos outros indicados pelo profissional de saúde. Arbitramento de honorários, proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor público, em desfavor do Município de Camocim/CE objetivando a concessão de licença-prêmio, que teria sido negada, com base no interesse público, em virtude da vigência da Lei municipal 1.528/2021 que revogou expressamente os dispositivos da Lei 537/1993. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para modificar, apenas no que se refere à verba de sucumbência.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Ação civil pública. Ausência de trânsito em julgado. Obrigação de pagar. Valores incontroversos. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil. Apelação em ação de obrigação de fazer. Recurso que não impugnou de forma específica os fundamentos e conclusões da sentença. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Art. 932, III, CPC/2015. Recurso não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que servidora pública requer a incorporação em seus vencimentos de função de confiança. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante anális e dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Sentença de ação coletiva. Ausência de trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação civil pública.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de condenação em obrigação de fazer e pagar cumulada com pedido de antecipação de tutela e fixação de astreintes. Energia elétrica. Prestação do serviço público. Obrigação do repasse do encargo denominado cde. Conta de desenvolvimento energético. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando «que seja compelida a demandada a não exigir a apresentação da certidão de inexistência de débito estadual como requisito para compensação dos créditos e débitos tratados nesta peça inicial". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, «para o fim de reconhecer seu direito à compensação reclamada nestes autos sem a necessidade de comprovação da regularidade fiscal". O valor da causa foi fixado em R$ 15.209.223,39 (quinze milhões, duzentos e nove mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos).... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a requerida seja obrigada a se adequar a tornar as suas agências plenamente acessíveis, que não se celebre ou renove o contrato dos imóveis não acessíveis e que promov a adequação imobiliária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, homologou-se o acordo celebrado entre as partes.... ()
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