1 - STF. Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Invocação de matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. Descabimento.

«1. Descabe, em embargos de declaração, suscitar matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Competência. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 853. Constitucional. Servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento, da CF/88. Demanda visando obter prestações decorrentes da relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Repercussão geral configurada. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese 853 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STF. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote