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Jurisprudência do STJ

Número 723276

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Doc. VP 160.8061.1004.5300

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade do agravo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do CPC/1973, art. 544, não sendo possível a oposição de embargos de declaração, os quais, por esse motivo, não acarretam a interrupção do prazo recursal. ... ()

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Doc. VP 162.2724.7000.7000

2 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da ausência de cotejo analítico e da não juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que esteja publicado. ... ()

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Doc. VP 164.9132.6000.1300

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Não conhecimento.

«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()

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Doc. VP 163.9483.1001.9700

4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()

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