Jurisprudência do STJ
Número 5980
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Doc. VP 103.1674.7184.7900
1 - STJ. «Habeas corpus. Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.
«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus, com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ (CF/88, art. 105, II «a).... ()
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Doc. VP 211.2030.9123.8332
2 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.
1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. ... ()
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