(DOC. VP 103.1674.7184.7900)

STJ. «Habeas corpus». Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.

«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus», com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ» (CF/88, art. 105, II «a»).»

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