Jurisprudência do STJ
Número 502210
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1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado concomitantemente com o recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Contrabando e desobediência. Indeferimento da oitiva de testemunha. Nulidade não arguida em alegações finais. Preclusão. Negativa de produção da prova devidamente justificado. Coação ilegal inexistente.
«1 - De acordo com o CPP, art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. ... ()
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3 - STJ. Execução provisória da reprimenda reclusiva. Possibilidade. Direito ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime diferenciado. Matéria não analisada pelas instâncias de origem. Ilegalidade não configurada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... ()
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