(DOC. VP 198.2422.3003.5000)

STJ. Execução provisória da reprimenda reclusiva. Possibilidade. Direito ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime diferenciado. Matéria não analisada pelas instâncias de origem. Ilegalidade não configurada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,

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