Jurisprudência do STJ
Número 46709
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1 - STJ. Mútuo. Contrato. Hipoteca. Especialização.
«Não é necessário que do registro da hipoteca conste, além do principal, a quantia exata correspondente às obrigações acessórias, bastando que a elas se faça referência, com remissão ao estipulado no contrato (Lei dos Registros Públicos - Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, inc. III, 5.... ()
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2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. Medida mais rigorosa também justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Recurso improvido.
«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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