Jurisprudência do STJ
Número 458936
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de prova pericial. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ e 283/STF.
«1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Operação cooper-suzan. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Inaplicabilidade.
«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Hipótese em que os fatos apurados revelam grande complexidade e envolvem oito acusados, com advogados diferentes. As primeiras prisões ocorreram em fevereiro de 2018, a denúncia foi oferecida em março e a audiência de interrogatório, instrução e julgamento está designada para fevereiro de 2019. O Juízo a quo vem empreendendo esforços para prestar informações a respeito dos inúmeros pedidos de habeas corpus impetrados na Corte estadual e aqui no STJ em favor dos denunciados, o que, certamente, acarreta maior demora no processamento da ação penal, mesmo assim o feito está sendo conduzido dentro dos padrões da normalidade, sem nenhuma desídia estatal. ... ()
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