Jurisprudência do STJ
Número 41527
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1 - STJ. Empreitada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Inteligência do CCB/1916, art. 1.245.
«Comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor pelos vícios da construção e o prazo do CCB/1916, art. 1.245 em caso que tal é de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.»... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do reclamo. Inexistência.
«1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Inépcia da queixa-crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... ()
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5 - STJ. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Exordial acusatória que imputa a apenas uma pessoa a distribuição de carta contendo dizeres ofensivos à honra da vítima. Observância ao postulado constante do CPP, art. 38.
«1. O querelante atribuiu unicamente à recorrente as ofensas que teriam sido praticadas por meio da carta enviada aos condôminos de determinado edifício, o que afasta a conclusão de que não teria ajuizado ação penal contra todos os seus agressores.... ()
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6 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa causa para a persecução penal. ... ()
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7 - STJ. Dúvidas acerca da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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8 - STJ. Violação ao princípio que proíbe o bis in idem. Absorção ou consunção dos delitos de difamação e injúria pelo crime de calúnia. Impossibilidade. Imputação de fatos distintos. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.
«1. Ainda que diversas ofensas tenham sido assacadas por meio de uma única carta, a simples imputação à acusada dos crimes de calúnia, injúria e difamação não caracteriza ofensa ao princípio que proíbe o bis in idem, já que os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos, não se podendo asseverar de antemão que o primeiro absorveria os demais. ... ()
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